LEI SANCIONADA MUDA REGRAS DE COBRANÇAS DE ISS E BENEFICIA PEQUENAS CIDADES
O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem e no destino) e visa beneficiar municípios menores que não […]
STJ JULGA SE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REINTEGRA ENTRAM NA BASE DO IRPJ E CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo […]
JUSTIÇA REDUZ ALÍQUOTAS DE IRPJ E CSLL PARA MÉDICOS
Uma sociedade de médicos que presta serviços em emergências de hospitais conseguiu na Justiça reduzir as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a receita bruta – de 32% para 8% e 12%, respectivamente. A decisão liminar garante benefício fiscal previsto em lei mesmo sem o preenchimento de requisitos exigidos. Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/22/justica-reduz-aliquotas-de-irpj-e-csll-para-medicos.ghtml
STF COMEÇA A JULGAR CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE; RELATORA VOTA PELO FIM
É inconstitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora do recurso que discute o tema. Apenas a ministra leu seu voto […]
STF CONDICIONA DESEMBARAÇO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE TRIBUTO
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a Receita pode condicionar a liberação das mercadorias importadas ao pagamento da diferença dos tributos arbitrados pela autoridade fiscal. Ou seja, na visão dos magistrados, se o importador recolher um valor de tributos e o fisco considerar que o recolhimento deveria ser maior, os bens não […]
BOLSONARO VETA PARTE DO PERDÃO A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE IGREJAS
O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar, parcialmente, uma proposta aprovada no Congresso que perdoava dívidas tributárias de igrejas. A lei foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do “Diário Oficial da União”. • isenção do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). • anistia das multas recebidas por não pagar a CSLL. • […]
LEI REGULAMENTA ACORDO EM PRECATÓRIOS FEDERAIS
Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor. Foi publicada nesta segunda-feira (14/9), a Lei nº 14.057 de 11 de setembro de 2020. Originária do PL 1581/2020, a norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios […]
RECEITA DEIXA DE AUTUAR EXPORTAÇÕES INDIRETAS
A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à imunidade tributária. Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/15/receita-deixa-de-autuar-exportacoes-indiretas.ghtml
TJ-RS NEGA COBRANÇA DE ICMS EM DISPUTA ENVOLVENDO ENERGIA DE FONTE SOLAR
Sobre a energia produzida em central minigeradora de fonte solar repassada à distribuidora, e que gera crédito para compensação, não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O entendimento foi firmado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar provimento à apelação do Estado do RS […]
AUSÊNCIA DE BENS NÃO BASTA PARA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a desconsideração da pessoa jurídica, com afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. Para isso, são necessárias provas do abuso da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-12/ausencia-bens-nao-basta-desconsideracao-pessoa-juridica
