STJ TRANCA AÇÕES CONTRA EMPRESÁRIOS QUE NÃO PAGARAM ICMS DECLARADO
Empresários têm conseguido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancar processos penais por não recolhimento de ICMS declarado. Os ministros mudaram de entendimento e passaram a levar em consideração os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, para a criminalização da prática – frequência (contumácia) e intenção de deixar de pagar o tributo […]
RECEITA SUSPENDE ATOS DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DE PROGRAMAS DE PARCELAMENTO
A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com o Fisco, por motivo de inadimplência, até o dia 30 de setembro. Saiba mais: https://6minutos.uol.com.br/agencia-estado/receita-suspende-atos-de-exclusao-de-contribuintes-de-programas-de-parcelamento/
A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS NÃO ALCANÇA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação contra a sentença que denegou o mandado de segurança a uma empresa que objetivava não se submeter ao recolhimento do Simples Nacional, sem a observância da redução correspondente à exclusão das alíquotas relativas ao Programa de Integração Social (PIS) e […]
TRF LIBERA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES SOBRE PIS/COFINS
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decisão do vice-presidente, desembargador Messod Azulay Neto, para liberar a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento permite que as ações em andamento […]
FIXADA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS
Na sessão desta quarta-feira (2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 570122, com repercussão geral (Tema 34), em que o Tribunal julgou constitucional a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por meio da Medida Provisória 135/2003, posteriormente […]
JUSTIÇA AFASTA COBRANÇA DE FGTS SOBRE SALÁRIO RECEBIDO NO EXTERIOR
Uma multinacional americana conseguiu anular, tanto na Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal, autuações sofridas por não recolhimento de FGTS sobre rendimentos recebidos no exterior por funcionários estrangeiros que vieram trabalhar uma temporada no Brasil. As autuações somam cerca de R$ 4,8 milhões. Saiba mais: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/09/01/justica-afasta-cobranca-de-fgts-sobre-salario-recebido-no-exterior.ghtml
RFB PUBLICA EDITAL COM PROPOSTAS PARA ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE PEQUENO VALOR
O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos. Os benefícios são entrada facilitada e descontos de até 50% sobre o valor total. A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. […]
CARTÓRIO NÃO PODE EXIGIR CND PARA LAVRAR ESCRITURA DE IMÓVEL, DIZ JUIZ
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de tributos são inconstitucionais e devem ser afastadas. O entendimento é do juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura […]
RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO DE ALÍQUOTA ZERO A EMPRESA DO SIMPLES É CONSTITUCIONAL
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. A tese foi fixada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (4/9), […]
STF SUSPENDE JULGAMENTO QUE DISCUTE TRIBUTO SOBRE RECEITA DE PRODUTOR RURAL
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar a constitucionalidade da contribuição à Seguridade Social sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, resultante da venda de sua produção. O julgamento estava na pauta do Plenário virtual e foi suspenso nesta quinta-feira (3/9), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-set-05/suspenso-julgamento-tributo-receita-produtor-rural
