PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. INSTRUMENTO MUITO ÚTIL NA ÁREA TRIBUTÁRIA
É possível interromper a prescrição por meio de ação de protesto, que é de jurisdição voluntária. Vale dizer, não há contencioso. A ação de protesto deve ser ajuizada antes do término do lapso prescricional e tem o condão de interromper o curso da prescrição. A jurisprudência consolidada do STJ, adota o entendimento segundo o qual, […]
TRF LIBERA TRAMITAÇÃO DE AÇÕES SOBRE PIS/COFINS
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decisão do vice-presidente, desembargador Messod Azulay Neto, para liberar a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento permite que as ações em andamento […]
PROJETO AUTORIZA EMPRESA A DEDUZIR PIS/PASEP DE INSUMOS USADOS CONTRA PANDEMIA
O Projeto de Lei 3653/20 autoriza as empresas que optaram pelo regime não cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep a deduzir o tributo incidente sobre os insumos adquiridos para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, como álcool em gel e máscara para os trabalhadores. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Saiba mais: https://www.camara.leg.br/noticias/681328-projeto-autoriza-empresa-a-deduzir-pis-pasep-de-insumos-usados-contra-pandemia/
SENADO APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DO REGIME DE DRAWBACK
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27/8), a prorrogação dos prazos de isenção ou suspensão de pagamento de tributos no regime de drawback. De acordo com a nova regra, que constava na Medida Provisória (MP) 960/2020, prazos que já tinham sido prorrogados pela Receita Federal e estavam previstos para terminar em 2020 ficam estendidos por mais […]
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESONERAÇÃO DE PIS E COFINS NA JURISPRUDÊNCIA DO CARF
Em fevereiro do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal resolveu importante questão tributária em caráter vinculante (art. 927, inciso V do CPC), afetada por repercussão geral (RE n. 759.244 – tema 674), oportunidade em quem se posicionou que a norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as […]
JUSTIÇA AUTORIZA GUIA DE ICMS SEM MULTA DE MORA
Uma empresa obteve liminar, considerada inédita, que obrigou o Distrito Federal a emitir uma guia de recolhimento de ICMS em atraso sem multa de mora, com prazo de cinco dias, e o impediu de fiscalizá-la até o pagamento do imposto. Apesar de existir jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à incidência de […]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO PODE RETER ISS DE EMPRESAS QUE CONTRATA
A 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8), antecipação de tutela para proibir o governo do estado de reter o ISS na fonte, incidente sobre serviços prestados por empresas privadas por ele contratadas. Na ação, a Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria-Geral do Município, argumentou que não há […]
