Por: José Carlos Carvalho
A Reforma Tributária acaba de ganhar mais um instrumento relevante para a sua implementação: o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), regulamentado para 2026 pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5.
Apresentado como um mecanismo de orientação e acompanhamento dos contribuintes durante o período de transição para o IBS e a CBS, o programa tem méritos evidentes. Mas também merece ser analisado sob outra perspectiva: a mesma tecnologia que permitirá ao Fisco ajudar o contribuinte a corrigir erros ampliará significativamente a capacidade de identificá-los.
PNCT: conformidade assistida ou fiscalização em tempo real?
Em outras palavras, o PNCT pode ser uma importante ferramenta de conformidade — mas também uma faca de dois gumes.
De uma fiscalização posterior para um acompanhamento praticamente contínuo.
A lógica anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS é positiva.
Durante 2026, em vez de simplesmente punir empresas por erros cometidos na adaptação ao novo sistema tributário, a Administração pretende identificar inconsistências, comunicá-las e permitir sua correção.
A própria legislação que instituiu o PNCT estabelece entre seus objetivos incentivar a regularidade fiscal por mecanismos de orientação e prevenção e permitir a autorregularização antes do lançamento tributário. Além disso, o programa pode oferecer tratamento diferenciado aos contribuintes considerados conformes.
É uma mudança conceitualmente importante.
O problema está no outro lado dessa moeda.
Para orientar o contribuinte quase em tempo real, a Administração Tributária precisa enxergá-lo quase em tempo real.
E é justamente isso que a Reforma Tributária está construindo.
Nunca houve tanta informação disponível ao Fisco.
A implementação do IBS e da CBS não representa apenas uma substituição de tributos. Ela vem acompanhada de uma profunda transformação da infraestrutura de fiscalização tributária brasileira.
Os documentos fiscais eletrônicos passam a carregar informações específicas sobre IBS e CBS. Esses dados poderão ser cruzados entre Receita Federal, Comitê Gestor, Estados e Municípios, dentro de uma arquitetura tributária cada vez mais integrada.
O próprio regulamento da CBS prevê expressamente o cruzamento de dados e o monitoramento do comportamento fiscal-tributário do contribuinte, inclusive mediante informações obtidas pelas diferentes administrações tributárias.
É aqui que as empresas precisam prestar atenção.
Durante décadas, boa parte da fiscalização tributária ocorreu posteriormente aos fatos: o contribuinte realizava suas operações, entregava suas obrigações acessórias e, eventualmente, anos depois, determinada inconsistência era identificada em uma fiscalização.
A tendência agora é diferente.
O intervalo entre o erro praticado pela empresa e sua identificação pelo Fisco tende a diminuir drasticamente.
O PNCT é uma demonstração bastante concreta dessa nova realidade.
O benefício existe — mas a exposição também.
Em 2026, o programa possui caráter essencialmente educativo.
Mesmo o contribuinte que ainda não esteja cumprindo integralmente as exigências relativas ao IBS e à CBS poderá permanecer no PNCT desde que, cumulativamente, apresente evolução no correto preenchimento dos documentos fiscais, responda tempestivamente às comunicações da Administração, regularize as inconsistências até o final do ano e mantenha profissional da contabilidade responsável pela conformidade.
Há ainda uma proteção importante na legislação: caso seja lavrado auto de infração em 2026 por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, o contribuinte terá 60 dias para sanar a omissão, hipótese em que a penalidade será extinta.
Tudo isso é positivo.
Mas seria um erro interpretar esse ambiente de tolerância de 2026 como uma redução estrutural da capacidade fiscalizatória.
É exatamente o contrário.
2026 deve ser entendido como um grande período de aprendizado — tanto para os contribuintes quanto para o próprio Fisco.
Enquanto as empresas aprendem a preencher corretamente os novos campos, classificar operações e calcular IBS e CBS, a Administração Tributária também aprende a interpretar uma quantidade gigantesca de novos dados.
Quando o período educativo terminar, toda essa infraestrutura continuará existindo.
O contador passa a ocupar uma posição ainda mais estratégica
Outro aspecto importante do PNCT é a valorização formal do profissional da contabilidade.
Receita Federal e Comitê Gestor poderão compartilhar diretamente com o contador regularmente registrado informações sobre omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais da empresa.
Não se trata de uma alteração meramente operacional.
O contador deixa de atuar apenas como responsável pela escrituração e passa a integrar um verdadeiro sistema permanente de conformidade tributária.
Para as empresas, isso exige uma mudança de mentalidade.
Não será mais suficiente fechar a contabilidade, transmitir as obrigações e corrigir posteriormente aquilo que estiver errado.
A Reforma Tributária exigirá processos capazes de identificar problemas antes ou imediatamente depois da operação.
O PNCT antecipa o modelo de fiscalização da Reforma Tributária. Talvez este seja o ponto mais importante. O PNCT não deve ser analisado isoladamente.
Quando somamos documentos fiscais eletrônicos estruturados, compartilhamento de informações entre administrações tributárias, cruzamento massivo de dados, monitoramento fiscal, apuração assistida e, futuramente, mecanismos como o split payment, surge uma arquitetura completamente diferente daquela com a qual as empresas brasileiras estão acostumadas.
O sistema tributário caminha para um modelo no qual a Administração poderá conhecer cada vez mais rapidamente a operação, o documento fiscal, o tributo destacado e as inconsistências existentes entre essas informações.
Isso reduz espaço para erros, mas também reduz drasticamente o tempo disponível para identificá-los e corrigi-los internamente.
Por isso, a maior transparência prometida pela Reforma Tributária também significa maior capacidade de fiscalização.
Não há necessariamente algo errado nisso. Um sistema tributário moderno deve utilizar tecnologia para reduzir fraudes, erros e litigiosidade.
O problema seria o empresário enxergar apenas metade dessa transformação.
2026 não é ano para esperar
O discurso oficial de que 2026 será um período educativo não deve servir de justificativa para postergar adaptações.
Deve produzir justamente o comportamento contrário.
Se existe um período em que a Administração Tributária está oferecendo oportunidade de aprendizado e correção com menor risco sancionatório, este é o momento para testar sistemas, revisar cadastros, validar classificações tributárias, conferir documentos fiscais e criar rotinas permanentes de compliance.
A empresa que utilizar 2026 para identificar seus próprios erros chegará mais preparada a 2027.
Aquela que simplesmente confiar na tolerância do período de transição poderá descobrir, posteriormente, que ajudou a construir uma enorme base histórica de informações sobre as próprias inconsistências.
O PNCT, portanto, é uma boa iniciativa.
Mas precisa ser compreendido em sua integralidade.
De um lado, o Fisco passa a enxergar mais para ajudar o contribuinte. Do outro, justamente porque passa a enxergar mais, terá condições muito melhores de fiscalizá-lo.
Na Reforma Tributária, transparência e fiscalização são duas faces da mesma moeda.
E, para as empresas, a melhor estratégia continua sendo uma só: identificar o problema antes que o Fisco o faça.
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