O split payment, sistema de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, deverá entrar em operação apenas em 2027, conforme confirmado pela Receita Federal.
O tema foi destaque nos debates da Fenalaw 2025, um dos principais eventos jurídicos do país, realizado nesta semana em São Paulo.
Reforma Tributária: split payment entra em vigor em 2027
O novo modelo promete revolucionar a forma de pagamento de impostos, mas ainda gera incertezas técnicas e jurídicas entre auditores fiscais e tributaristas, que apontam desafios significativos de adaptação tecnológica, integração institucional e impactos financeiros para as empresas.
O que é o split payment e como ele vai funcionar
O split payment — ou “pagamento dividido” — é um mecanismo que permite o recolhimento automático de tributos no momento da transação comercial. Na prática, o valor do imposto será separado e transferido diretamente aos cofres públicos, sem passar pela conta do contribuinte.
O objetivo do modelo é reduzir a inadimplência e a sonegação fiscal, garantindo maior transparência e eficiência no sistema de arrecadação. O sistema está previsto para ser aplicado sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — tributos que substituirão o ICMS e o PIS/Cofins, respectivamente.
Apesar de ser considerado um dos pilares tecnológicos da reforma tributária, o split payment é também um dos pontos mais complexos da nova estrutura. O modelo depende de uma integração completa entre os sistemas da Receita Federal, instituições financeiras e o futuro Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar a arrecadação compartilhada entre União, estados e municípios.
Desafios técnicos e operacionais
Durante os painéis da Fenalaw, auditores fiscais destacaram que o sistema exigirá grande esforço de adaptação tanto por parte do governo quanto das empresas. Entre os principais obstáculos estão a gestão de múltiplas alíquotas, as operações interestaduais e a necessidade de atualização dos documentos fiscais eletrônicos.
O funcionamento do sistema dependerá de checagens automáticas entre bancos, Receita Federal e Comitê Gestor, que confirmarão as informações fiscais antes da conclusão da operação. Caso o sistema apresente falhas no momento da transação, haverá um “backup automático” que calculará o imposto com base no valor bruto da operação.
Segundo especialistas, o modelo traz um risco de impacto no fluxo de caixa das empresas, já que o valor correspondente ao tributo será retido no ato da compra. Além disso, a previsão de devolução de valores indevidos em até três dias úteis é considerada pouco realista diante da complexidade operacional do sistema.
Dependência de regulamentação e integração entre órgãos
O adiamento do início do sistema para 2027 foi recebido com alívio moderado por parte de especialistas, que veem o cronograma como mais compatível com a estrutura necessária para a sua implantação. O Comitê Gestor do IBS ainda está em processo de formação e precisa definir como será a participação dos municípios na gestão compartilhada.
Ainda falta a publicação de normas regulamentares e infralegais que detalharão o funcionamento do split payment. Tais regras deverão ser elaboradas de forma conjunta pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor, o que representa um desafio adicional em termos de coordenação institucional.
Especialistas alertam que, tradicionalmente, os órgãos fiscais atuam de forma isolada, o que pode dificultar a criação de um sistema unificado. A falta de integração entre as administrações tributárias é vista como um dos maiores riscos para o sucesso do projeto.
Adaptação das empresas e dúvidas sobre simplificação
Embora o split payment tenha como meta simplificar o sistema tributário, auditores e consultores tributários afirmam que, durante a fase de transição, o efeito prático será o oposto: aumento da complexidade e dos custos de adaptação.
As empresas precisarão atualizar seus sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas para contemplar as novas exigências, o que inclui campos específicos para o cálculo e a retenção automática dos tributos. Alguns setores, como instituições financeiras e planos de saúde, deverão enfrentar regras especiais por conta da natureza de suas operações.
Além disso, o modelo exigirá infraestrutura digital robusta e interoperabilidade entre bancos e órgãos públicos, o que demanda investimento elevado em tecnologia e segurança da informação.
Impactos esperados e próximos passos
Apesar das incertezas, o split payment é considerado uma etapa essencial para a consolidação da reforma tributária e para a modernização da administração fiscal no país. A expectativa é que, uma vez implementado, o sistema traga maior transparência, redução de fraudes e previsibilidade na arrecadação.
Até lá, especialistas defendem que o governo avance na definição de regras claras e cronogramas realistas, para que as empresas possam se preparar com segurança. O período de transição, previsto para começar em 2026, deve servir como um laboratório de testes antes da adoção definitiva do modelo em 2027.
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