Bonificações comerciais não são receita: CARF reforça importante precedente para o varejo
Por: José Carlos Carvalho Decisão afasta PIS e Cofins sobre valores recebidos de fornecedores e reforça a necessidade de empresas revisarem o tratamento tributário de bonificações, descontos e verbas comerciais. Uma decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) volta a colocar em evidência uma discussão de grande impacto econômico para empresas que operam […]
CARF amplia conceito de insumo e abre nova frente de recuperação de PIS/Cofins
Por: José Carlos Carvalho Uma decisão recente do CARF trouxe um ponto relevante — e potencialmente explorável — no debate sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Ao reconhecer que os serviços de processamento de pagamentos são essenciais para o modelo de negócios […]
Planejamento tributário ou simulação? O Carf marca posição no caso Coty
Por: José Carlos Carvalho O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão que pode redefinir os limites da atuação da Receita Federal frente ao planejamento tributário empresarial. Em julgamento recente, o tribunal anulou o auto de infração contra a Savoy Indústria de Cosméticos S.A., do Grupo Coty, que havia sido acusada de planejamento […]
Carf reconhece validade de ágio com laudo sob o Regime Tributário de Transição
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de amortização de ágio com base em laudo elaborado durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). O julgamento foi realizado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção e terminou com placar de 5 a 1 a […]
Carf autoriza dedução de JCP extemporâneo: excelente notícia para quem paga IRPJ e CSLL
Por: José Carlos Carvalho O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acaba de reconhecer a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos de forma extemporânea, ou seja, referentes a exercícios anteriores. Na prática, isso abre uma nova frente de recuperação tributária imediata para empresas que distribuíram JCP fora do exercício em que o lucro […]
CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas
Por: José Carlos Carvalho CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu em 31/07/2025 o Acórdão nº 1102-001.681, envolvendo o caso Laticínios Bela Vista Ltda. Isso trouxe mais segurança para empresas que discutem a exclusão de benefícios fiscais de ICMS […]
Carf afasta contribuição previdenciária sobre auxílio-academia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-academia, quando concedidos na forma de reembolso condicionado à comprovação de despesas e à prática de atividade física. O caso analisado envolvia uma empresa do setor de logística e transporte de combustíveis, que havia […]
Carf suspende pela primeira vez sessão da Câmara Superior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu a sessão de julgamento que estava sendo realizada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Essa é a primeira vez que os colegiados superiores são afetados pela paralização por conta da greve dos auditores fiscais, que ganhou força no início de 2025. A suspensão estava prevista […]
Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no caso envolvendo tributação no exterior. Os julgadores validaram uma estrutura de trading sediada em paraíso fiscal e afastaram uma autuação de R$143 milhões de IRPJ e CSLL. O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª […]
Carf decide pela amortização de ágio gerado no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio gerado no exterior por uma empresa de energia. Dessa forma, os conselheiros formaram maioria para afastar a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. A votação encerrou 6 a 2 com placar favorável ao contribuinte. Este processo tem o valor […]