Governo Federal estabelece regulamentação para novo benefício fiscal do IRPJ com depreciação acelerada
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos por empresas de diferentes setores. Com essa medida, os custos de aquisição desses bens poderão ser abatidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
STF determina a criação de uma comissão para discutir propostas relativas ao ICMS dos combustíveis
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes determinou a criação de uma comissão especial para discutir e viabilizar propostas relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, pauta muito debatida nos últimos meses entre Governos Estaduais e Federal. Como já noticiamos em outras oportunidades, a União […]
União recusa pontos de conciliação apresentados pelos Estados sobre o ICMS dos combustíveis
Na segunda-feira passada, dia 11, a União se manifestou a respeito do acordo de conciliação dos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Todos os pontos apresentados foram negados pelo Executivo, o que trava um possível alinhamento entre os poderes. Em seguida, foi apresentada uma contraproposta visando viabilizar a […]