Terço de Férias: STF modula decisão e preserva direitos de quem contestou antes
Por: José Carlos Carvalho No julgamento sobre a tributação do terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um ponto que representa um alívio para muitos contribuintes: a modulação dos efeitos. Ao fixar como marco temporal a data de 15 de setembro de 2020 (publicação da ata de julgamento), a Corte garantiu que […]
Julgamento sobre cobrança do Difal do ICMS é suspenso no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de repercussão geral que analisa a partir de qual ano o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado (desde 2022 ou somente a partir de 2023). A interrupção ocorreu após pedido de vista de um dos ministros da Corte. A sessão virtual havia iniciado na […]
PGFN amplia regras para dispensa de garantia em processos tributários após voto de qualidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novas regras que ampliam a possibilidade de dispensa de garantia em processos tributários levados ao Judiciário após derrota de contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. As mudanças constam na Portaria PGFN/MF nº 1.684, divulgada ontem. Entre as principais inovações estão a possibilidade […]
STF forma maioria para invalidar adicional de ICMS sobre serviço essencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, destinado ao custeio de fundos estaduais de combate à pobreza. A decisão, ainda não concluída, tem efeitos a partir de 2022 e pode abrir caminho para a restituição de valores pagos indevidamente por […]
Como a Metodologia da “Caixa d’Água” Pode Reduzir Tributos sobre Bonificações nas Concessionárias
Muitas concessionárias ainda enfrentam excessiva tributação sobre as bonificações recebidas das montadoras, o que pode comprometer severamente a rentabilidade do negócio. A boa notícia é que existe uma alternativa segura, eficaz e já utilizada por grandes grupos: a metodologia da “caixa d’água”. Como a Metodologia da “Caixa d’Água” Pode Reduzir Tributos sobre Bonificações nas Concessionárias […]
TJSP livra contribuintes paulistanos de cobrança retroativa de IPTU
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem confirmado o entendimento de que a chamada “Lei da Anistia” (Lei nº 17.202/2019) perdoa débitos retroativos de IPTU decorrentes de regularizações de imóveis. A decisão beneficia moradores da capital paulista que aderiram ao programa municipal e foram surpreendidos com lançamentos retroativos do imposto. TJSP livra contribuintes […]
Câmara dos Deputados analisa urgência de projeto sobre benefícios tributários
A Câmara dos Deputados iniciou nesta segunda-feira a Ordem do Dia da sessão deliberativa com a análise do requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, de autoria do Senado Federal. A proposta busca estabelecer diretrizes claras e padronizadas para a concessão ou renovação de benefícios tributários no país. Câmara dos Deputados […]
STF vai reavaliar cobrança de INSS sobre vale-refeição e vale-transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reabrir a discussão sobre a incidência de contribuição previdenciária nas parcelas descontadas do salário do trabalhador referentes ao vale-refeição e vale-transporte. A medida surpreendeu o mercado, já que, desde 2020, a Corte havia considerado o tema como de natureza infraconstitucional, deixando a palavra final ao Superior Tribunal de Justiça […]
Receita Federal inicia projeto-piloto da CBS com participação de até 500 empresas
A Receita Federal deu início, em 1º de julho, ao projeto-piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que integra a Reforma Tributária do Consumo (RTC). A iniciativa tem como objetivo testar e aperfeiçoar os sistemas e processos relacionados à nova contribuição, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Receita […]
Justiça de São Paulo autoriza transferência de crédito de ICMS entre filiais, mesmo com convênio do Confaz
Uma decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo autorizou uma empresa a transferir créditos de ICMS entre suas unidades localizadas em diferentes estados, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão reconheceu a legalidade da manutenção dos créditos pela matriz mesmo em operações de […]
