Compensação de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte é permitida no Carf
Em votação acirrada, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formam maioria para permitir a compensação de valores relativos a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) considerado indevido após erro do contribuinte. O caso foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, terminando com o placar de cinco votos […]
Decisão no Carf afasta qualificação da multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da qualificação da multa de ofício no processo que discute falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. Na ocasião, a empresa, optante do Lucro Presumido, tinha valores escriturados no livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses. A decisão foi […]
Contribuinte obtém autorização no STJ para substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para garantir a manutenção da autorização da substituição da penhora de imóveis pelo seguro-garantia no processo de execução fiscal ao contribuinte A decisão foi proferida, de forma unânime, pela 2ª Turma do STJ. O entendimento dos […]
Acórdão sobre tributação de seguradoras é publicado pelo STF
Na última sexta-feira, dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão responsável por esclarecer as questões que envolvem tributação para seguradoras. No texto, o ministro e relator do caso, Dias Toffoli, destaca que PIS e Cofins devem incidir sobre premiação, sem citar e excluir as receitas financeiras expressamente. Ao contrário do […]
STJ decide que contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, que as contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O tema foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal, prevalecendo o entendimento de que tais contribuições têm como objetivo principal o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo dedutíveis […]
STJ decide que contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, que as contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O tema foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal, prevalecendo o entendimento de que tais contribuições têm como objetivo principal o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo dedutíveis […]
Justiça Federal determina que Fazenda Nacional altere rating de contribuinte
A decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Fazenda Nacional alterasse o rating de um contribuinte, o que permitirá que o mesmo tenha um desconto maior no processo de negociação de débitos tributários com a União. Com a mudança, a empresa passará a ter uma nova classificação da sua capacidade […]
Justiça Federal determina que Fazenda Nacional altere rating de contribuinte
A decisão proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Fazenda Nacional alterasse o rating de um contribuinte, o que permitirá que o mesmo tenha um desconto maior no processo de negociação de débitos tributários com a União. Com a mudança, a empresa passará a ter uma nova classificação da sua capacidade […]
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União
Empresas estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal, gerando questionamentos judiciais e preocupações entre advogados. A retenção, que ocorre no momento do pagamento ao fornecedor, é feita com base na Instrução Normativa nº […]
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça livra farmacêuticas de IR sobre vendas à União
Empresas estrangeiras que fornecem remédios e outros produtos ao Ministério da Saúde passaram a sofrer retenção do Imposto de Renda (IR) sobre recebimentos relativos a contratos com o governo federal, gerando questionamentos judiciais e preocupações entre advogados. A retenção, que ocorre no momento do pagamento ao fornecedor, é feita com base na Instrução Normativa nº […]
