Para o Carf, apresentação de laudo é suficiente para comprovar Área de Preservação e afastar ITR
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a apresentação de laudo técnico pode ser considerada suficiente no recolhimento de Área de Preservação Permanente (APP) para a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O caso foi julgado pela 2ª Turma da Câmara Superior […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
Creditamento de PIS e Cofins sobre insumos de insumos é permitido pelo Carf
Em nova decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas relativas aos insumos de insumos na produção de açúcar e álcool. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Com o resultado, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a […]
Lei que cria o estatuto de simplificação das obrigações tributárias é sancionada
O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 199/23, responsável por criar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto teve 11 vetos e foi publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 2 de agosto. A norma visa facilitar o cumprimento das obrigações por meio do preenchimento de declarações e […]
Pagamentos a administradores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ
Uma nova decisão no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução dos valores pagos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão leva em consideração os valores referentes ao 13º e adicional de férias pagos a diretores. O julgamento foi decidido […]
Justiça garante benefício integral do Perse a hotel de luxo
Por meio de uma liminar concedida pela Justiça, um hotel de luxo localizado na Bahia teve reconhecido o direito para pagar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. Trata-se de benefícios fiscais previstos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Justiça garante […]
Programa Remessa Conforme é regulamentada pela Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 26/07, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme, o plano de conformidade voltado para empresas de comércio eletrônico. As normas publicadas, detalham o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção […]
Cobrança de ISS sobre serviço de demolição é afastada por incorporadora
A Justiça de São Paulo acatou um pedido de uma empresa incorporadora imobiliária e suspendeu a cobrança de ISS sobre os serviços de demolição prestados em uma obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela, que recentemente foi substituído pelo “Minha Casa, Minha Vida”. Este é um tema de extrema relevância para o […]
Decisão na Justiça permite inclusão de ICMS em cálculo de crédito de PIS e Cofins
Decisões judiciais proferidas em São Paulo e no Rio de Janeiro permitiram a inclusão de ICMS no cálculo de crédito de PIS e Cofins. As duas decisões favoráveis ao contribuinte prometem se tornar a nova “tese do século”. As empresas recorreram à Justiça quando ainda vigorava a Medida Provisória (MP) 1.159, responsável por determinar a […]
