Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O texto prevê a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O IVA Federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificará o IPI, o PIS e a Cofins. Por outro lado, […]
Crédito de PIS e Cofins sobre material de embalagem é permitido pelo Carf
Em nova decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre compra de material de embalagem. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, formando um placar de 7 a 1 favorável à permissão. O entendimento seguido pela maioria foi de que […]
Tributação sobre valores pagos a corretores autônomos é afastada pelo Carf
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos por corretores autônomos no processo de venda de imóveis. Os conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores eram pagos de forma direta aos corretores, não se caracterizando receita imobiliária. A decisão […]
Ações que envolvem modulação de tese do terço constitucional são suspensas pelo Supremo
Após determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que a Corte declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985) estão suspensos. A decisão foi tomada após análise da petição movida pela Associação Brasileira […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Carf segue decisão do STF e mantém coisa julgada
Em decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheiros votaram para manter coisa julgada em caso relacionado à imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. O entendimento foi adotado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, com um placar de 7 votos a 1. Com isso, foi permitido que o contribuinte compensasse […]
Descontos concedidos por fornecedores a varejistas não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos oferecidos aos varejistas pelos fornecedores não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins a cargo do adquirente. A decisão leva em consideração até mesmo os descontos condicionados a prestações que são vinculadas à operação de compra e venda. Descontos concedidos por fornecedores […]
STF dará início a julgamento sobre limite de multas tributárias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute os limites para aplicação de multas tributárias. No caso, os magistrados irão analisar os percentuais cobrados pelo Fisco em caso de descumprimento ou erro nas obrigações acessórias. Este tema tem impacto direto em diferentes frentes, principalmente no que tange […]
Acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL é publicado
Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]
