Juiz decide que norma que restringe alcance do Perse é ilegal
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.114/2022 que limita a concessão de benefícios a entidades com resultados diretamente ligados ao setor de eventos e hotelaria. Com isso, a Justiça reconheceu o direito de um contribuinte atuante no […]
Supremo afasta incidência de PIS e Cofins sobre frete para trading companies
Em votação apertada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para trading companies, afastando a cobrança dos tributos sobre as receitas da venda de frete para empresas intermediárias que promovem importação ou exportação. O julgamento é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071. A […]
STJ dará início ao julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo do IR e CSLL
Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início ao julgamento a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, levando em consideração empresas optantes pelo Lucro Presumido. Trata-se de uma “tese filhote”, por estar diretamente relacionada com a “tese do século”, julgada […]
Decisão judicial afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante para aplicativo de entrega
Uma decisão judicial aplicada pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal se abstenha de lançar novas cobranças de PIS e Cofins sobre o valor da comissão paga por restaurante ao aplicativo de entrega. O restaurante é optante pelo Simples Nacional e passou a realizar vendas pelo aplicativo para impulsionar […]
Ministro Dias Toffoli analisa pedido da OAB sobre acordo envolvendo o voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu andamento ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a volta do voto de qualidade no processo de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro Dias Toffoli, relator do tema, concedeu um prazo de 48h para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e também […]
Acordo sobre voto de qualidade no Carf pode livrar contribuinte do pagamento de multas e juros
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo Federal entraram em acordo com relação ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por atribuir o poder de desempate ao representante do Fisco. De acordo com a decisão anunciada, ficou acertado que, em caso de derrota, o contribuinte poderá ficar […]
PGFN divulga proposta de negociação com benefícios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital divulgando as propostas de negociação que podem conceder benefícios aos contribuintes. O processo de adesão é realizado totalmente de forma digital e pode ser feito até 31 de maio pelo Portal Regularize. Entre os benefícios previstos, podemos destacar entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento […]
Carf suspende novas sessões e aguarda decisão na Justiça sobre Voto de Qualidade
Pela segunda semana consecutiva, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende sessões de julgamento, dessa vez que iriam ocorrer entre os dias 14 e 16 de fevereiro. A ideia é aguardar enquanto a Justiça decide sobre a volta do voto de qualidade. Caso os julgamentos fossem mantidos nas datas previstas, uma novas teses poderiam […]
STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívida tributária da empresa
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o sócio não pode ser cobrado automaticamente por dívidas tributárias da empresa. No caso julgado, o juiz havia direcionado, sem o pedido do credor, a cobrança direta ao sócio por dívida de ISS de uma empresa fechada irregularmente. STJ decide que sócio não […]
Projeto de Lei determina que obrigações tributárias acessórias deverão ser criadas por lei
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 estabelece que as obrigações tributárias acessórias precisam ser definidas em lei, seguindo o princípio da reserva legal. Uma vez criadas, deverá ser observada a noventena, ou seja, passarão a ter validade somente após 90 dias da norma que as instituíram ou as alteraram. O texto é de autoria […]
