Nova decisão prevê acesso ao Perse para restaurante sem registro no Cadastur
Em decisão judicial proferida pelo juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, ficou determinado que a Fazenda Nacional não deverá mais exigir o cadastro no Cadastur de um restaurante para que o mesmo possa ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, é possível que […]
Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária é ampliado pela PGFN
Na última sexta-feira, dia 7 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, fazendo uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O texto permite a inclusão de valores conhecidos como […]
Incorporadoras conseguem derrubar cobrança de IPTU Predial no TJSP
Nas últimas semanas, empreendimentos imobiliários têm conseguido derrubar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizada pela Prefeitura de São Paulo. As cobranças milionárias de IPTU Predial estão sendo anuladas por meio de ações ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os valores, no caso, são referentes à diferença entre a […]
STF nega pedido da União e garante devolução de IR sobre pensão
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido da União para limitar as decisões que proibiram a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. A solicitação feita pela União visava reduzir o impacto que a devolução poderia gerar aos cofres públicos. De acordo com um levantamento […]
Industrialização por encomenda faz parte da base de cálculo do crédito presumido de IPI
De acordo com decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf levou em consideração que o valor se agrega ao custo de aquisição dos produtos. A decisão foi tomada […]
Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção. O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão […]
União e Estados se reúnem no STF para discutir o ICMS sobre energia elétrica
Na última segunda-feira, dia 26 de setembro, representantes dos Estados e da União se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de debater a constitucionalidade de um trecho da Lei Complementar 194/2022. No caso, o texto tem relação direta com a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre […]
Carf afasta incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações em mercadorias
De acordo com nova decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prevalece o entendimento de que descontos e bonificações não constituem receita, mas sim recuperação de custos. Os conselheiros analisaram um recurso movido por um contribuinte no ramo de supermercados. De acordo com a empresa, a cobrança de […]
Vale-alimentação em dinheiro não sofre incidência de contribuição previdenciária
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidem que não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro, ou seja, pago em pecúnia. O julgamento do processo envolveu os profissionais da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho. O caso dividiu os conselheiros, fazendo com que fosse aplicado o desempate pró-contribuinte. Vale-alimentação […]
Alíquota majorada de ICMS sobre energia e comunicação é anulada pelo STF em mais 3 Estados
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional as normas que instituíram alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Energia e Comunicação nos Estados do Amapá, Amazonas e Paraná. A decisão segue o mesmo entendimento já fixado no julgamento que julgou inconstitucional a alíquota majorada também nos Estados do Rio […]
