Portaria da PGFN aplica restrições quanto ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria na qual se aplicam restrições quanto ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL na transação tributária, sendo seu uso excepcional e aceito apenas nos casos de débitos irrecuperáveis ou interpretados como de difícil recuperação. Todas as determinações estão oficializadas por meio da […]
Governo realinha tratados internacionais a fim de evitar transferência de lucros para países com baixa tributação
O Governo Brasileiro segue mantendo esforços para atualizar e realinhar os tratados internacionais visando evitar questões de dupla tributação. Em acordos recentes, o país se ajustou ao plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neste caso, os acordos firmados com Suíça, Singapura e Emirados Árabes Unidos (EAU) ajudam a alinhar as normas […]
Justiça concede acesso ao Perse para bares e restaurantes
Uma decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu o pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e concedeu acesso de bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, os estabelecimentos representados pelo sindicato poderão participar do programa de […]
Produtos médicos sem isenção de ICMS prevista no convênio podem receber benefício, segundo TIT-SP
De acordo com nova decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), produtos médicos que não tenham isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em convênio poderão ser isentos caso a função seja a mesma de materiais já citados. A decisão leva em consideração os itens previstos no […]
Valor descontado por aplicativos de entrega gera créditos de PIS/Cofins
De acordo com o entendimento de juiz da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, o valor cobrado pelos aplicativos de entrega pelo serviço prestado a restaurantes e lanchonetes tem natureza de insumo, por ser essencial. Por isso, o valor descontado pelo serviço gera créditos de PIS/Cofins no regime não-cumulativo, sendo ilegal a inclusão dessas […]
A necessidade de valorizar a relação entre Fisco e contribuinte: evitar ruídos e primar pela confiança mútua é essencial
Para que o Governo possa cumprir com suas obrigatoriedades junto ao cidadão, elencadas como direitos fundamentais na Constituição Federal, ele precisa captar recursos que possam ser convertidos em serviços público de diferentes esferas e categorias. Neste sentido, a forma mais conhecida de captação financeira é por meio da cobrança de impostos. Hoje, o Brasil conta […]
Carf decide pela permissão do aproveitamento de JCP retroativo
Em decisão pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou ser legal a distribuição retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Apesar da relatora, conselheira Edeli Bessa, negar provimento ao recurso do contribuinte, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto deu entrada na divergência, afirmando que a lei 9.249/95 não […]
Em entrevista, deputado afirma que relação entre Receita Federal e contribuinte é desigual
Em entrevista recente ao Jota, o deputado Felipe Rigoni (União-ES) explicou um pouco sobre a importância do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, de sua autoria. Para ele, existe uma série de ruídos na comunicação entre Receita e contribuinte, além de uma relação desigual e de muita desconfiança. Vale lembrar que o seu Projeto é […]
O impacto do ICMS no preço de bens e serviços
O ICMS é um termo frequentemente presente em nossos conteúdos, sejam eles para o blog ou até mesmo para as redes sociais. Quem acompanha o noticiário político nacional pôde perceber que este termo esteve em pauta nos últimos meses, sempre com um holofote especial devido a toda sua importância. Principalmente em ano de eleições, é […]
PL responsável pela redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços farmacêuticos é aprovado
Na última semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3264/20, responsável por reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para serviços farmacêuticos. O Projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen […]
