Decisão no STJ determina a continuidade da cobrança de créditos sobre o IRPJ e CSLL contra empresa de energia
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a resolução imposta pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) de permitir a cobrança de créditos referentes ao CSLL e o IRPJ de uma empresa de energia elétrica. A cobrança, em si, tem referência direta aos lucros auferidos por empresas no […]
Governo Federal altera Acordo de Transação e prorroga prazo de adesão ao serviço
Na última sexta-feira, dia 1° de Julho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para aderir ao Acordo de Transação. O prazo final de adesão pode chegar até a 30 de Dezembro, dependendo da modalidade escolhida, mas a maioria foi prorrogada para 31 de Outubro. Com este serviço, o contribuinte […]
Projeto de Lei que exige selo para fiscalizar IPI sobre bebidas alcoólicas é aprovado
O Projeto de Lei (PL) 699/21, proposto pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta visa a exigência de um selo de controle para auxiliar na fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas alcoólicas. Algo parecido já existe para produtos como […]
STJ deve discutir se incentivos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ/CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar em repetitivo dois recursos que debatem a possibilidade de excluir os incentivos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Os recursos abordam incentivos como: redução de […]
Entenda mais sobre os vetos do Presidente Bolsonaro ao PL referente ao ICMS de serviços essenciais
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido um tópico constante nos noticiários e nos debates, principalmente envolvendo os governos Estaduais e Federal. Definir um teto para a alíquota do imposto gerou uma série de discussões entre os diferentes poderes. Por um lado, acredita-se que a atitude possa melhorar significativamente o custo […]
Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem se tornado pauta recorrente nos veículos de comunicação e nas discussões presentes no Distrito Federal. O motivo que levou a este cenário é a ideia de mexer no imposto a fim de melhorar o custo de vida da população, que vem sofrendo com aumento dos […]
Proprietário de imóvel em usufruto também é responsável pelo IPTU
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso movido pela Prefeitura de São José do Rio Preto a respeito da responsabilidade de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no caso de imóvel em usufruto. Por unanimidade, os ministros concordaram que o proprietário do imóvel objeto de usufruto também […]
Voto de qualidade do presidente da Câmara no TIT-SP é inconstitucional para relator no TJSP
Na última quarta-feira, dia 14, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a questão do voto desempate pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP). De acordo com o relator da ação, desembargador Ferreira Rodrigues, o voto de qualidade de um dos juízes não pode ser considerado constitucional. O […]
Governo prorroga prazo para adesão ao Perse
No mês de Maio, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A partir de agora, as empresas podem aderir ao Programa até dia 30 de Junho. Governo prorroga prazo para adesão ao Perse O Perse foi instituído por meio do Projeto de […]
Desoneração da folha é garantida após parcelamento da contribuição previdenciária
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região definiu que o parcelamento da contribuição previdenciária não afasta a possibilidade do benefício de desoneração da folha de pagamento. A decisão foi tomada no âmbito do Agravo de Instrumento Nº 5025618-72.2021.4.04.0000/SC. Responsável pela decisão, os desembargadores da 2ª Turma analisaram o caso em que uma empresa do […]
