Ministros do STJ decidem que isenção de IRPJ não é transferível para herdeiros
Nesta semana, ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o direito de isenção do IRPJ incidente do ganho de capital por meio da venda de ações ou participações societárias transferidas ao herdeiro. No caso, foi julgada a situação na qual uma pessoa vendeu as ações em 2007 herdadas do pai em […]
Ministro do STF prorroga prazo do direito de uso dos créditos de PIS/Cofins incidentes de combustíveis
Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, apresentou uma determinação de que a Medida Provisória (MP) 1.118/2022 só poderá ser aplicada após 3 meses de sua publicação. Com isso, as empresas consumidoras finais de combustíveis conseguem um prazo de até 90 dias para a utilização dos créditos do PIS/Pasep e da […]
Lucro Real x Lucro Presumido: qual escolher?
O Lucro Real e Lucro Presumido são 2 dos principais regimes tributários do Brasil, junto ao Simples Nacional que fecha a lista das 3 possíveis opções para as empresas. Apesar de não termos uma variedade de opções, é muito comum que empresas por todo o país passem por dificuldades na hora de escolher qual será […]
Ministros do STF concluem que incide ISS sobre inserção de texto em peças publicitárias
Em processo, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram de maneira unânime pela rejeição da ação movida pelo Estado do Rio de Janeiro com relação a incidência do ISS sobre o serviço de inserção de textos em publicidades e propagandas. O julgamento chegou ao fim na […]
Sócio que participou do fechamento irregular de uma empresa pode responder pessoalmente pela dívida
No último dia 25 de Maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou a definição de teses em recursos repetitivos relacionados à forma com que a Fazenda pode redirecionar a cobrança fiscal de sócios de empresas que encerraram suas atividades irregularmente. Ficou decidido, assim, que o sócio ou administrador que participou do fechamento irregular do […]
Projeto que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais é aprovado na Câmara
No último dia 25 de Maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis. Dessa maneira, estes bens passam a ser oficialmente considerados de primeira necessidade, o que pode impactar diretamente o seu preço levando em consideração as […]
Decisão no STF limita direito de recuperar IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic
No início deste mês de Maio, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, pela limitação da possibilidade do recebimento do indébito tributário relacionado a taxa Selic tributada no IRPJ e da CSLL. A modulação foi decidida a partir do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, que tem o ministro Dias Toffoli como relator, e […]
Ministros do STF votam pela quebra automática das decisões na qualidade de coisa julgada em matéria tributária
Em julgamento, iniciado no último dia 6 de Maio, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram para definir os limites da coisa julgada em matéria tributária, tema amplamente debatido nos últimos anos. A previsão é de que este julgamento chegue ao fim no próximo dia 13 de Maio. […]
