Reforma Tributária: split payment entra em vigor em 2027
O split payment, sistema de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, deverá entrar em operação apenas em 2027, conforme confirmado pela Receita Federal. O tema foi destaque nos debates da Fenalaw 2025, um dos principais eventos jurídicos do país, realizado nesta semana em São Paulo. Reforma Tributária: split payment entra em vigor em […]
Difal de ICMS: STF confirma anterioridade de 90 dias e protege contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria de votos, que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes deve respeitar o prazo de anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias após a publicação da lei que regulamentou o tema. Com isso, o Difal poderá […]
A hora de aproveitar créditos tributários é agora
Por: José Carlos Carvalho Há momentos em que o relógio tributário do país parece acelerar. A reforma tributária bate à porta, governos estaduais enfrentam dificuldades fiscais, e o governo federal, cada vez mais sedento por receitas, começa a dar sinais de que pretende fechar o cerco. Nesse cenário, o aproveitamento de créditos tributários não é […]
Carf autoriza dedução de JCP extemporâneo: excelente notícia para quem paga IRPJ e CSLL
Por: José Carlos Carvalho O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) acaba de reconhecer a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos de forma extemporânea, ou seja, referentes a exercícios anteriores. Na prática, isso abre uma nova frente de recuperação tributária imediata para empresas que distribuíram JCP fora do exercício em que o lucro […]
Justiça suspende cobrança de ICMS calculado com base em pauta fiscal
A Justiça do Maranhão concedeu uma liminar para suspender a cobrança de ICMS calculado com base no chamado regime de pauta fiscal, reconhecendo a ilegalidade da metodologia adotada pelo Fisco estadual. A decisão segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 431, firmou o entendimento de que “é […]
ICMS igual para elétricos e combustão: quem ganha e quem perde?
Por: José Carlos Carvalho Com a nova lei gaúcha, carros elétricos e a combustão passam a pagar 12% de ICMS. O discurso é de “igualdade tributária”, mas os efeitos econômicos são diferentes. Abaixo, uma leitura objetiva do impacto sobre cada grupo. ICMS igual para elétricos e combustão: quem ganha e quem perde? 🔹 Vantagens Para […]
2026 trará o ITCMD mais caro da história
Por: Aliane Leite A Reforma Tributária está prestes a mudar uma das regras mais importantes do planejamento patrimonial: o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações. A partir de 2026, o imposto será progressivo, a base de cálculo será ampliada e a alíquota poderá dobrar. Em termos práticos, transferir bens para filhos, herdeiros ou […]
A imunidade do ITBI e o dever constitucional de estimular o investimento empresarial
Por: Aliane Leite O debate sobre a imunidade do ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, voltou a ocupar o centro das atenções jurídicas e econômicas com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.495.108/SP, sob relatoria do ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal. A questão é simples na forma, mas profunda em suas consequências: […]
Isenção até R$5 mil é avanço; punir dividendos acima de R$50 mil/mês é um retrocesso
Por: Robson Neves Porque a Câmara acertou numa mão — e errou feio na outra. A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro, o PL 1087/2025. O texto amplia o desconto para zerar o IRPF de quem ganha até R$5.000/mês, cria um imposto mínimo para altas rendas e introduz retenção de 10% sobre lucros […]
Tributação de dividendos: o que o empresário precisa fazer agora para se defender dessa nova covardia do governo
Por: José Carlos Carvalho Depois de quase 30 anos de isenção, o governo decidiu novamente atacar quem produz, investe e gera empregos. O PL 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados, traz uma das mudanças mais impactantes da história recente: a tributação de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas. Tributação de dividendos: o que o […]
