Justiça determina restituição de impostos federais recolhidos indevidamente por Fundação de Ensino
Um juiz da 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) resguardou o direito de uma Fundação de Ensino à imunidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre suas aplicações financeiras. No caso concreto, a Fundação alegou ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja […]
Alíquota fixa de ICMS para Diesel é aprovada pelo Confaz
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprova a aplicação da alíquota fixa de ICMS para Diesel a partir de abril de 2023. De acordo com a decisão, a alíquota de ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será a ad rem, com valor fixo por unidade de medida. A unidade de medida praticada será o […]
STF determina a criação de uma comissão para discutir propostas relativas ao ICMS dos combustíveis
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes determinou a criação de uma comissão especial para discutir e viabilizar propostas relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, pauta muito debatida nos últimos meses entre Governos Estaduais e Federal. Como já noticiamos em outras oportunidades, a União […]
União recusa pontos de conciliação apresentados pelos Estados sobre o ICMS dos combustíveis
Na segunda-feira passada, dia 11, a União se manifestou a respeito do acordo de conciliação dos Estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Todos os pontos apresentados foram negados pelo Executivo, o que trava um possível alinhamento entre os poderes. Em seguida, foi apresentada uma contraproposta visando viabilizar a […]
Projeto de Lei 18/2022 é aprovado no Senado
Na última segunda-feira (13), o Senado concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022, responsável por limitar o ICMS e incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis para a população. A votação teve um placar geral de 65 votos a 12, aprovando o texto principal. Agora, a tendência é […]
Ministro do STF prorroga prazo do direito de uso dos créditos de PIS/Cofins incidentes de combustíveis
Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, apresentou uma determinação de que a Medida Provisória (MP) 1.118/2022 só poderá ser aplicada após 3 meses de sua publicação. Com isso, as empresas consumidoras finais de combustíveis conseguem um prazo de até 90 dias para a utilização dos créditos do PIS/Pasep e da […]
Projeto que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais é aprovado na Câmara
No último dia 25 de Maio, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis. Dessa maneira, estes bens passam a ser oficialmente considerados de primeira necessidade, o que pode impactar diretamente o seu preço levando em consideração as […]
Tributação monofásica do ICMS sobre diesel é vista com bons olhos pelo Governo Federal
Recentemente, destacamos em nosso blog a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em suspender as políticas estaduais sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no diesel pelo país. A decisão leva em consideração a Lei Complementar 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional em Março e assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei […]
Ministro do STF suspende políticas estaduais sobre ICMS cobrado no diesel
Na última sexta-feira (13 de Maio), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as políticas estaduais que incidem na cobrança do ICMS sobre o óleo diesel. A decisão foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). É importante destacar que essa é uma decisão cautelar de urgência, já que o ministro acredita […]
