PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
PRL 20 em preço de transferência é validado pelo Carf para embalagem de medicamento
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o entendimento de que a atividade de embalar medicamentos importados não faz parte do processo produtivo. Assim, destacaram que deve ser aplicada a metodologia Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) para o cálculo dos preços de transferência. A decisão foi proferida pela 1ª Turma da […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
STF concede liminar a instituição bancária suspendendo cobrança de PIS e Cofins
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu uma liminar a uma instituição bancária suspendendo temporariamente os efeitos da decisão da Corte sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Dessa forma, fica suspensa temporariamente a cobrança, já que o banco contava com uma decisão judicial neste sentido antes mesmo […]
TJ-MG decide que somente a apuração administrativa não fundamenta condenação criminal
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu dois réus de crime tributário, pois não havia provas produzidas judicialmente da autoria do crime contra a ordem tributária. Conforme o entendimento aplicado, condenar com base exclusivamente em elementos informativos do procedimento administrativo tributário não é cabível. TJ-MG decide que somente a apuração […]
Maioria do STF reconhece a extinção da pena por crime tributário pelo pagamento ou parcelamento da dívida
Norma que abranda a responsabilização penal por crimes tributários foi validada pela maioria dos ministros no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros analisaram os dispositivos que dispensam a aplicação de pena caso a dívida seja parcelada ou quitada. Vale lembrar que a pena pode chegar a cinco anos de reclusão. A decisão foi favorável à […]
Creditamento de PIS e Cofins sobre insumos de insumos é permitido pelo Carf
Em nova decisão unânime, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas relativas aos insumos de insumos na produção de açúcar e álcool. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. Com o resultado, o conselheiro Rosaldo Trevisan sugeriu que a […]
Lei que cria o estatuto de simplificação das obrigações tributárias é sancionada
O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 199/23, responsável por criar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto teve 11 vetos e foi publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 2 de agosto. A norma visa facilitar o cumprimento das obrigações por meio do preenchimento de declarações e […]
Pagamentos a administradores podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ
Uma nova decisão no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução dos valores pagos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão leva em consideração os valores referentes ao 13º e adicional de férias pagos a diretores. O julgamento foi decidido […]
