Descontos concedidos por fornecedores a varejistas não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos oferecidos aos varejistas pelos fornecedores não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins a cargo do adquirente. A decisão leva em consideração até mesmo os descontos condicionados a prestações que são vinculadas à operação de compra e venda. Descontos concedidos por fornecedores […]
STF dará início a julgamento sobre limite de multas tributárias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute os limites para aplicação de multas tributárias. No caso, os magistrados irão analisar os percentuais cobrados pelo Fisco em caso de descumprimento ou erro nas obrigações acessórias. Este tema tem impacto direto em diferentes frentes, principalmente no que tange […]
Acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL é publicado
Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]
Carf afasta concomitância de multas após mudança na regra do desempate
Após o desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a concomitância entre as multas isoladas e de ofício. A decisão marca uma virada na jurisprudência da Câmara Superior em relação ao tema, que durante a vigência da MP 1.160/2023 era decidido a favor do fisco em […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
PGFN reabre prazo para parcelar débitos tributários de hospitais e santas casas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria que permitiu a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para os hospitais, santas casas e entidades beneficentes que atuam na área da Saúde (PES). Adesão ao programa vai até o dia 30 de agosto e pode ser feita apenas por […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Multas e juros sobre a cobrança da CSLL é afastada por juiz
O juiz da 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) afastou a cobrança de juros e de multa sobre a CSLL. A decisão leva em consideração uma solicitação do contribuinte junto à Justiça para diminuir o valor pago após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela quebra das decisões definitivas, em fevereiro. Na […]
