Governo Federal lança programa para quitação de tributos junto à Receita Federal
No último dia 12 de janeiro, foi publicado em Diário Oficial o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), a Portaria Conjunta nº 1 entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. O Programa estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia […]
Regra de cálculo do PIS e Cofins das empresas passa por alterações em nova Medida Provisória
No último dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1159/23, responsável por excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. O texto altera os dispositivos das leis […]
Justiça garante alíquota reduzida no recolhimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça garante o direito de recolhimento, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas, sendo aplicada a porcentagem de 2,33%. O entendimento, fixado pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira decisão favorável ao contribuinte neste tema, estando prevista em decreto revogado recentemente. […]
Nova orientação sobre regimes tributários é publicada pela Receita Federal
De acordo com novo entendimento da Receita Federal, não há vedação legal para que uma empresa com sociedade no exterior opte pelo Lucro Presumido para apurar o Imposto de Renda e a CSLL, uma vez que não incorra na obrigatoriedade da apuração pelo Lucro Real. A orientação foi publicada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação […]
Alíquota fixa de ICMS para Diesel é aprovada pelo Confaz
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprova a aplicação da alíquota fixa de ICMS para Diesel a partir de abril de 2023. De acordo com a decisão, a alíquota de ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será a ad rem, com valor fixo por unidade de medida. A unidade de medida praticada será o […]
Nova MP aplica regras visando evitar dupla tributação de multinacionais
O Governo Federal alinhou as regras brasileiras aos padrões internacionais de tributação a partir da publicação em Diário Oficial da Medida Provisória (MP) nº 1.152. O texto permite que as multinacionais tenham novas possibilidades para o cálculo do preço de transferência, evitando a bitributação. A expectativa é de que a mudança no cálculo do preço […]
AGU edita portaria sobre uso de precatórios
No último dia 15 de dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou uma norma visando disciplinar o uso de precatórios em território nacional. A alteração foi realizada por meio da Portaria Normativa AGU 73, publicada em Diário Oficial. A edição da norma complementa as determinações fixadas no Decreto 11.249/2022, responsável por tratar de atos do […]
Instrução Normativa do CNPJ é revisada e passa por modernização
No último dia 6 de dezembro, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa (IN) do CNPJ com o objetivo de simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, abrindo a possibilidade de atualização dos marcos legais relacionados ao tema. Conforme informações divulgadas pela Receita, o texto foi revisado e reestruturado com foco na simplificação e na […]
No STJ, Companhia Siderúrgica Nacional consegue derrubar cobrança bilionária de ICMS
A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) conseguiu derrubar a cobrança bilionária de ICMS sobre operações interestaduais de aquisição de energia elétrica. A decisão foi tomada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo sido suspensa a cobrança por parte do Estado do Rio de Janeiro. O Formulário de Referência da companhia apresenta um impacto da […]
Em novo entendimento, Carf afasta tributação sobre bolsas de estudos para dependentes de funcionários
Após novo julgamento, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas aos dependentes de funcionários de uma empresa. A votação foi acirrada, encerrando com o placar de seis votos a favor e quatro votos contrários ao contribuinte. O entendimento da maioria dos conselheiros é […]
