Relator vota a favor da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins
A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária segue em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regime de recurso repetitivo. Dessa vez, o relator do caso, ministro Gurgel Faria, apresentou voto favorável quanto a exclusão do tributo. Em seu entendimento, o ministro destaca […]
Tributação de PLR com meta de redução de acidentes de trabalho é afastada pelo Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou pelo afastamento das cobranças previdenciárias sobre o valor pago a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por parte da filial de um contribuinte. A decisão leva em consideração o período entre 2006 e 2008. Tributaristas explicam que a diferença deste caso em relação aos outros […]
Decisão no Carf impede Fisco de rever decisão após homologar compensação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (DRF), no qual foi negado ao contribuinte o direito de utilização do crédito presumido do IPI para o abatimento de débitos e tributos federais. A decisão foi da 3° Turma do Carf e gerou um grande impasse entre os […]
Uso de precatórios federais é regulamentado por Decreto
No último dia 10 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 11.249/22, responsável por regulamentar o uso de precatórios federais. Essas operações são constitucionais e os valores podem ser usados para pagar dívidas junto à União, outorga de declaração de serviços públicos federais ou até mesmo para participações societárias oferecidas […]
Ministro Edson Fachin vota para que Difal do ICMS seja cobrado apenas em 2023
Em voto apresentado no último dia 7 de novembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a tese de que a Lei Complementar que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual, sendo aplicável a cobrança apenas a partir de 2023. Até o […]
Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf
Uma nova decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal (DF) garantiu a aplicação do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A decisão atendeu ao pedido de um contribuinte para que o critério fosse aplicado no seu julgamento envolvendo questões processuais. Justiça Federal garante desempate pró-contribuinte no Carf O voto de qualidade […]
STJ entende que não há necessidade de comprovação de que incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento
Nesta última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o entendimento de solução de consulta a respeito da necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros analisaram e deram procedência no Recurso Especial nº […]
Decreto que regula o uso de precatórios pode ir para a Presidência da República ainda nesta semana
A Secretaria Executiva de Economia está preparando para a assinatura ministerial o decreto responsável por regulamentar o encontro de contas, o documento está em fase de preparação para que seja enviado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento estava na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e foi enviado para a Secretaria Executiva com o […]
Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária é ampliado pela PGFN
Na última sexta-feira, dia 7 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, fazendo uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O texto permite a inclusão de valores conhecidos como […]
Alíquota majorada de ICMS sobre energia e comunicação é anulada pelo STF em mais 3 Estados
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional as normas que instituíram alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Energia e Comunicação nos Estados do Amapá, Amazonas e Paraná. A decisão segue o mesmo entendimento já fixado no julgamento que julgou inconstitucional a alíquota majorada também nos Estados do Rio […]
