Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas (CNPJ e CPF)
De acordo com nova resolução apresentada pelo Convênio ICMS Nº 50/2022, de 7 de abril de 2022, a Receita Federal passará a acompanhar todos os dados e transações financeiras realizadas por todas as pessoas físicas e jurídicas. As operações deverão ser cobertas por um documento fiscal, até mesmo o PIX. No caso, o mesmo acontece […]
Incidência de IRPJ e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras é discutido no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará em pauta uma nova discussão a respeito da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras. Uma nova resolução pode ser extremamente benéfica para o bolso dos contribuintes, uma vez […]
Ministro autoriza PCD a vender carro comprado com isenção de ICMS 2 anos após aquisição
Em nova resolução, o ministro Luís Roberto Barroso manteve a autorização para que pessoas com deficiência tenham direito de revender carro comprado com isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2 anos após a aquisição do veículo. Apesar da nova legislação prever um prazo de 4 anos para revender o veículo […]
STJ mantém decisão do TRF4 e afasta multa de 100% em fraude de importação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso movido pela Fazenda Nacional buscando a multa de 100% sobre o valor de produtos importados de maneira ilegal, classificando como fraude de importação. A decisão unânime dos ministros levou em consideração a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), […]
Governo realinha tratados internacionais a fim de evitar transferência de lucros para países com baixa tributação
O Governo Brasileiro segue mantendo esforços para atualizar e realinhar os tratados internacionais visando evitar questões de dupla tributação. Em acordos recentes, o país se ajustou ao plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neste caso, os acordos firmados com Suíça, Singapura e Emirados Árabes Unidos (EAU) ajudam a alinhar as normas […]
Justiça concede acesso ao Perse para bares e restaurantes
Uma decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu o pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e concedeu acesso de bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, os estabelecimentos representados pelo sindicato poderão participar do programa de […]
Entenda mais sobre os vetos do Presidente Bolsonaro ao PL referente ao ICMS de serviços essenciais
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido um tópico constante nos noticiários e nos debates, principalmente envolvendo os governos Estaduais e Federal. Definir um teto para a alíquota do imposto gerou uma série de discussões entre os diferentes poderes. Por um lado, acredita-se que a atitude possa melhorar significativamente o custo […]
Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem se tornado pauta recorrente nos veículos de comunicação e nas discussões presentes no Distrito Federal. O motivo que levou a este cenário é a ideia de mexer no imposto a fim de melhorar o custo de vida da população, que vem sofrendo com aumento dos […]
Presidente Bolsonaro sanciona Lei que inclui energia, gás e combustível como bens essenciais
Na noite da última quinta-feira, 23, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei Complementar 18/2022 responsável por incluir comunicação, combustíveis, transporte público, gás natural e energia como bens essenciais. Assim, fazendo uma modificação da Lei Kandir para passar a considerar estes serviços como indispensáveis. O projeto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados […]
Governo Federal publica a Lei n°14.375/2022 prevendo novas regras de transação tributária
Nesta quarta-feira, dia 22, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Lei n° 14.375/2022, responsável por apresentar novas regras referentes ao processo de transação tributária. De acordo com o texto, o parcelamento/transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal poderá ser proposto pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ele pode […]
