Câmara Legislativa prorroga isenção de ICMS para equipamentos e insumos da saúde
No último dia 8 de abril, o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal oficializou a homologação do Convênio nº 143/2024, responsável por prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. A proposta foi encaminhada por meio do projeto de decreto legislativo […]
Crédito presumido de ICMS é excluído de base de tributos federais, decide TRF-6
A decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Essa conclusão foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera esses créditos como incentivos fiscais e não como receita ou lucro. […]
Em decisão unânime, Carf afasta tributação de créditos presumidos de ICMS
Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram, de forma unânime, a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. A Câmara Superior do Conselho seguiu o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal […]
Cobrança do Difal de ICMS voltará a ser julgada no STF em novembro
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recolocou em pauta o debate sobre o momento de cobrança do Difal de ICMS. O tema voltará a ser discutido em Plenário Físico no próximo dia 22 de novembro. Dessa forma, as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 voltarão a ser julgadas após pedido de […]
Governo do Rio garante isenção de ICMS sobre energia elétrica e gás para templos religiosos e entidades beneficentes
No último dia 11 de julho, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 10.061/23. A norma isenta entidades beneficentes e templos de qualquer culto do pagamento de ICMS nas contas de luz e gás. A isenção é válida até 31 de dezembro de 2032. A ideia é promover políticas de desenvolvimento […]
STJ impõe condições para excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do STJ entende ser possível a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar 160/2017 e demais legislações. A decisão foi proferida na sistemática de […]
STJ define que União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos dados ao setor de varejo
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça definiram que a União não pode cobrar PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Essa é uma decisão inédita e muito importante para o setor de varejo. Além disso, foi […]
TJSP entende que insumos consumidos indiretamente no ciclo de produção geram créditos de ICMS
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão favorável ao contribuinte com relação aos créditos de ICMS. A empresa, do ramo de metalurgia, teve reconhecida a possibilidade de creditamento do imposto sobre a compra de equipamentos necessários no ciclo de produção. A decisão foi aplicada pela 1ª Câmara de Direito […]
STJ dará início ao julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo do IR e CSLL
Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início ao julgamento a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, levando em consideração empresas optantes pelo Lucro Presumido. Trata-se de uma “tese filhote”, por estar diretamente relacionada com a “tese do século”, julgada […]
STF prorroga prazo para implementação do ICMS monofásico dos combustíveis
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça prorrogou por mais 30 dias o prazo para a implementação do ICMS monofásico dos combustíveis, tornando a alíquota uniforme em todo o território nacional. A decisão atende o pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e do procurador-geral do […]
