LC nº 224/2025: não é aumento de imposto, é o fim da informalidade tributária
Por: José Carlos Carvalho A Lei Complementar nº 224/2025 foi recebida por muitos empresários com apreensão, como se fosse mais um capítulo do eterno aumento da carga tributária no Brasil. Não é. Essa lei não cria imposto novo, não altera alíquotas, não muda base de cálculo e não afeta, por si só, o caixa imediato […]
Créditos de PIS/Cofins sobre obrigações legais específicas: uma mudança relevante no cenário tributário
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal adotou recentemente uma interpretação mais favorável ao contribuinte no tema dos créditos de PIS e Cofins relacionados a insumos. O ponto central dessa mudança é o reconhecimento de que determinados gastos exigidos por imposições legais específicas do setor podem ser considerados essenciais ao exercício da atividade econômica, permitindo […]
STJ publica o acórdão do JCP Retroativo: a vitória agora é definitiva. A oportunidade fiscal está escancarada
Por: José Carlos Carvalho Há poucos dias publicamos, na Coluna Opinião da Oliveira & Carvalho, uma excelente notícia: o STJ havia julgado o Tema Repetitivo 1.319, consolidando o direito de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores. Faltava apenas um passo: a publicação do acórdão. Agora saiu. E veio exatamente como esperávamos […]
REARP: Atualizar agora ou tributar só na venda? O que realmente muda e quando faz sentido
Por: José Carlos Carvalho A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis sujeitos a registro (automóveis, embarcações, aeronaves) e imóveis no Brasil ou no exterior, pagando um imposto único e definitivo sobre a diferença entre o custo […]
Reforma Tributária: a Receita publicou a cartilha. Sua empresa está aderente?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS acabam de publicar o Volume 1 da Cartilha Orientativa da NF-e do IBS, documento que inicia, na prática, a fase operacional da Reforma Tributária sobre o consumo. E a pergunta que precisa ser feita agora — direta, objetiva e inevitável — é: […]
Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio ao confisco disfarçado de penalidade
Por: José Carlos Carvalho A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar um teto de 60% para multas tributárias aplicadas por erros ou descumprimento de obrigações acessórias representa um marco relevante no equilíbrio entre o poder sancionatório do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte. Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio […]
Tributação de dividendos aprovada: causas, riscos e urgência de preparo
Por: José Carlos Carvalho Na sessão de ontem, o Senado aprovou o PL 1.087/2025, que muda expressivamente o regime do imposto de renda (IR) para pessoas físicas, e inclui no escopo da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, inclusive, com alíquota de 10% para rendimentos acima de determinados patamares. Esse movimento […]
2026 trará o ITCMD mais caro da história
Por: Aliane Leite A Reforma Tributária está prestes a mudar uma das regras mais importantes do planejamento patrimonial: o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações. A partir de 2026, o imposto será progressivo, a base de cálculo será ampliada e a alíquota poderá dobrar. Em termos práticos, transferir bens para filhos, herdeiros ou […]
A imunidade do ITBI e o dever constitucional de estimular o investimento empresarial
Por: Aliane Leite O debate sobre a imunidade do ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, voltou a ocupar o centro das atenções jurídicas e econômicas com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.495.108/SP, sob relatoria do ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal. A questão é simples na forma, mas profunda em suas consequências: […]
Câmara aprova projeto que reduz carga tributária sobre insumos agrícolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25, que prevê a aplicação de alíquotas de impostos menores para defensivos agrícolas, adubos, mudas e medicamentos, em comparação com os produtos em geral. Pela proposta, os insumos agropecuários e aquícolas passam a ser classificados […]
