Tributação de dividendos aprovada: causas, riscos e urgência de preparo
Por: José Carlos Carvalho Na sessão de ontem, o Senado aprovou o PL 1.087/2025, que muda expressivamente o regime do imposto de renda (IR) para pessoas físicas, e inclui no escopo da tributação os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas, inclusive, com alíquota de 10% para rendimentos acima de determinados patamares. Esse movimento […]
2026 trará o ITCMD mais caro da história
Por: Aliane Leite A Reforma Tributária está prestes a mudar uma das regras mais importantes do planejamento patrimonial: o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações. A partir de 2026, o imposto será progressivo, a base de cálculo será ampliada e a alíquota poderá dobrar. Em termos práticos, transferir bens para filhos, herdeiros ou […]
A imunidade do ITBI e o dever constitucional de estimular o investimento empresarial
Por: Aliane Leite O debate sobre a imunidade do ITBI, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, voltou a ocupar o centro das atenções jurídicas e econômicas com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.495.108/SP, sob relatoria do ministro Edson Fachin, no Supremo Tribunal Federal. A questão é simples na forma, mas profunda em suas consequências: […]
Câmara aprova projeto que reduz carga tributária sobre insumos agrícolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25, que prevê a aplicação de alíquotas de impostos menores para defensivos agrícolas, adubos, mudas e medicamentos, em comparação com os produtos em geral. Pela proposta, os insumos agropecuários e aquícolas passam a ser classificados […]
STF esclarece modulação e afasta cobrança de ICMS em transferências de mercadorias anteriores a 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, acolher pedido dos contribuintes para esclarecer a modulação de efeitos aplicada no processo que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Com a decisão, os ministros confirmaram que os Estados não podem cobrar o imposto sobre operações […]
Projeto amplia benefícios de tratados internacionais de não bitributação para empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta estende a esse regime a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Projeto amplia benefícios […]
Justiça suspende cobrança de ICMS antecipado em São Paulo
A Justiça paulista suspendeu a cobrança de um débito fiscal superior a R$ 4 milhões referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) contra uma distribuidora. A decisão entendeu que a antecipação do pagamento do imposto não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem previsão em lei específica, exceto nos […]
Terço de Férias: STF modula decisão e preserva direitos de quem contestou antes
Por: José Carlos Carvalho No julgamento sobre a tributação do terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um ponto que representa um alívio para muitos contribuintes: a modulação dos efeitos. Ao fixar como marco temporal a data de 15 de setembro de 2020 (publicação da ata de julgamento), a Corte garantiu que […]
Calculadora oficial da Reforma Tributária é liberada:
Como isso muda o jogo para concessionárias, supermercados e demais empresas A Receita Federal disponibilizou, em 18 de julho de 2025, a Calculadora de Tributos — ferramenta oficial de cálculo da nova tributação sobre o consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo). A versão Beta, gratuita, pública e de código aberto, já está disponível para todos […]
Receita dispensa pagamento retroativo de IOF após impasse com STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aberto a possibilidade de pagamento do imposto devido durante a suspensão do ato do governo. A Receita Federal dispensou do pagamento retroativo as instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o recolhimento ao Fisco durante o período […]