A distribuição de lucros era legítima. A autuação também veio
Por: José Carlos Carvalho Durante muitos anos, o ambiente tributário brasileiro conviveu com uma discussão recorrente: afinal, o que prevalece, a essência econômica dos atos ou o cumprimento rigoroso das formalidades legais? A resposta nunca foi simples. Em diversas oportunidades, os contribuintes defenderam que a substância dos fatos deveria prevalecer sobre meros aspectos formais. Por […]
O regulamento do IBS muda menos a tese e mais a rotina do supermercado
Por: José Carlos Carvalho O supermercadista não deveria olhar o novo regulamento do IBS e perguntar apenas “qual será a alíquota?”. A pergunta certa é outra: quanto da minha margem vou perder se meu cadastro, minha precificação, meu motor fiscal e minha conciliação não estiverem prontos? O texto-base aprovado pelo CGIBS não revoluciona a lógica […]
Projeto aprovado na Câmara altera regra sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes em matéria tributária. A proposta estabelece critérios mais claros para a revisão dessas decisões quando houver mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade […]
Justiça suspende aumento do lucro presumido na LC 224/2025
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma importante decisão liminar que suspende a majoração das margens de presunção do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), prevista na Lei Complementar 224/2025. A decisão, proferida pela 7ª Vara Cível Federal, reforça o debate sobre os limites […]
LC nº 224/2025: não é aumento de imposto, é o fim da informalidade tributária
Por: José Carlos Carvalho A Lei Complementar nº 224/2025 foi recebida por muitos empresários com apreensão, como se fosse mais um capítulo do eterno aumento da carga tributária no Brasil. Não é. Essa lei não cria imposto novo, não altera alíquotas, não muda base de cálculo e não afeta, por si só, o caixa imediato […]
Créditos de PIS/Cofins sobre obrigações legais específicas: uma mudança relevante no cenário tributário
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal adotou recentemente uma interpretação mais favorável ao contribuinte no tema dos créditos de PIS e Cofins relacionados a insumos. O ponto central dessa mudança é o reconhecimento de que determinados gastos exigidos por imposições legais específicas do setor podem ser considerados essenciais ao exercício da atividade econômica, permitindo […]
STJ publica o acórdão do JCP Retroativo: a vitória agora é definitiva. A oportunidade fiscal está escancarada
Por: José Carlos Carvalho Há poucos dias publicamos, na Coluna Opinião da Oliveira & Carvalho, uma excelente notícia: o STJ havia julgado o Tema Repetitivo 1.319, consolidando o direito de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos a exercícios anteriores. Faltava apenas um passo: a publicação do acórdão. Agora saiu. E veio exatamente como esperávamos […]
REARP: Atualizar agora ou tributar só na venda? O que realmente muda e quando faz sentido
Por: José Carlos Carvalho A Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis sujeitos a registro (automóveis, embarcações, aeronaves) e imóveis no Brasil ou no exterior, pagando um imposto único e definitivo sobre a diferença entre o custo […]
Reforma Tributária: a Receita publicou a cartilha. Sua empresa está aderente?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS acabam de publicar o Volume 1 da Cartilha Orientativa da NF-e do IBS, documento que inicia, na prática, a fase operacional da Reforma Tributária sobre o consumo. E a pergunta que precisa ser feita agora — direta, objetiva e inevitável — é: […]
Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio ao confisco disfarçado de penalidade
Por: José Carlos Carvalho A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar um teto de 60% para multas tributárias aplicadas por erros ou descumprimento de obrigações acessórias representa um marco relevante no equilíbrio entre o poder sancionatório do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte. Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio […]