Juíza decide que não incide ICMS sobre o transporte de mercadorias ao exterior
Uma nova decisão afasta a incidência de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Conforme entendimento fixado pela juíza Renata Guimarães da Silva Firme, se o serviço de transporte é pago pelo exportador, ele integra o preço do bem exportado. Dessa forma, tributar o transporte seria o mesmo do que criar cobrança sobre […]
TRF-1 entende que é possível conceder isenção de IR por moléstia grave mesmo para doença não listada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) seguiu o entendimento fixado pelo STJ e decidiu que é possível conceder o benefício de isenção do Imposto de Renda por moléstia grave mesmo que o problema de saúde não esteja listado na Lei 7.713/1988. A decisão foi alvo de um recurso interposto pela União contra a […]
Decisão no TRF-2 valida compensação tributária e afasta prescrição
Seguindo o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou a prescrição de uma ação anulatória ajuizada por um contribuinte do ramo de petróleo e gás. A ação foi apresentada doze anos após a execução fiscal. Os desembargadores também anularam um despacho decisório da Receita Federal que […]
TJ-PR decide que absolvição na esfera tributária anula crime fiscal
O Tribunal de Justiça do Paraná proferiu uma nova decisão favorável ao contribuinte, declarando que a absolvição na esfera tributária é o suficiente para anular a sentença de crime fiscal. O caso envolve o crime de sonegação de Imposto sobre Serviços (ISS). Conforme entendimento fixado pela 8ª Vara Criminal de Curitiba, o reconhecimento da inexistência […]
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. STF determina que o aumento da alíquota […]
Justiça Federal decide que compensação de créditos tributários não tem limite temporal
A Justiça Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, aplicou o entendimento de que não há limite temporal no processo de compensação de créditos tributários. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal da Comarca. Conforme destaca a juíza responsável pelo caso, Ana Lucia Lucker Meirelles de Oliveira, iniciada a compensação, o contribuinte […]
Compensação de pagamento duplicado de CSLL por erro do contribuinte é permitida no Carf
Em votação acirrada, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formam maioria para permitir a compensação de valores relativos a um pagamento de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) considerado indevido após erro do contribuinte. O caso foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, terminando com o placar de cinco votos […]
Decisão no Carf afasta qualificação da multa de ofício
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da qualificação da multa de ofício no processo que discute falta de declaração de receitas escrituradas em livro caixa. Na ocasião, a empresa, optante do Lucro Presumido, tinha valores escriturados no livro caixa, mas declarou receitas zeradas em 23 dos 24 meses. A decisão foi […]
Contribuinte obtém autorização no STJ para substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para garantir a manutenção da autorização da substituição da penhora de imóveis pelo seguro-garantia no processo de execução fiscal ao contribuinte A decisão foi proferida, de forma unânime, pela 2ª Turma do STJ. O entendimento dos […]
Acórdão sobre tributação de seguradoras é publicado pelo STF
Na última sexta-feira, dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão responsável por esclarecer as questões que envolvem tributação para seguradoras. No texto, o ministro e relator do caso, Dias Toffoli, destaca que PIS e Cofins devem incidir sobre premiação, sem citar e excluir as receitas financeiras expressamente. Ao contrário do […]