Cobrança de ISS sobre serviço de demolição é afastada por incorporadora
A Justiça de São Paulo acatou um pedido de uma empresa incorporadora imobiliária e suspendeu a cobrança de ISS sobre os serviços de demolição prestados em uma obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela, que recentemente foi substituído pelo “Minha Casa, Minha Vida”. Este é um tema de extrema relevância para o […]
Decisão na Justiça permite inclusão de ICMS em cálculo de crédito de PIS e Cofins
Decisões judiciais proferidas em São Paulo e no Rio de Janeiro permitiram a inclusão de ICMS no cálculo de crédito de PIS e Cofins. As duas decisões favoráveis ao contribuinte prometem se tornar a nova “tese do século”. As empresas recorreram à Justiça quando ainda vigorava a Medida Provisória (MP) 1.159, responsável por determinar a […]
Base de contribuições para terceiros é limitada ao teto de 20 salários mínimos
O juiz federal da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar de um contribuinte para limitar a base de cálculo das contribuições devidas a terceiros ao teto de 20 salários mínimos. A pauta tem relação direta com o Tema 1.079 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça […]
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre taxa Selic em repetição de indébito tributário
No entendimento do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Osasco, Rafael Minervino Bispo, os valores referentes à Selic recebidos por um contribuinte em decorrência de repetição de indébito não devem ser tributados por PIS e Cofins. Na sentença, o magistrado levou em consideração o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.063.187 […]
Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre taxa Selic em repetição de indébito tributário
No entendimento do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Osasco, Rafael Minervino Bispo, os valores referentes à Selic recebidos por um contribuinte em decorrência de repetição de indébito não devem ser tributados por PIS e Cofins. Na sentença, o magistrado levou em consideração o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.063.187 […]
Fazenda Nacional é condenada a pagar indenização por inscrição indevida de empresa em dívida ativa
Na decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Fazenda Nacional foi condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$5 mil a uma empresa por inscrição indevida em dívida ativa. Os danos morais restaram configurados após Tribunal ter reconhecido a inexistência dos débitos, mesmo a Fazenda […]
Fazenda Nacional é condenada a pagar indenização por inscrição indevida de empresa em dívida ativa
Na decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Fazenda Nacional foi condenada a pagar indenização por danos morais no montante de R$5 mil a uma empresa por inscrição indevida em dívida ativa. Os danos morais restaram configurados após Tribunal ter reconhecido a inexistência dos débitos, mesmo a Fazenda […]
Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Reforma Tributária (PEC 45/19). O texto prevê a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, com a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O IVA Federal, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificará o IPI, o PIS e a Cofins. Por outro lado, […]
Crédito de PIS e Cofins sobre material de embalagem é permitido pelo Carf
Em nova decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre compra de material de embalagem. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, formando um placar de 7 a 1 favorável à permissão. O entendimento seguido pela maioria foi de que […]
Tributação sobre valores pagos a corretores autônomos é afastada pelo Carf
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos por corretores autônomos no processo de venda de imóveis. Os conselheiros aplicaram o entendimento de que os valores eram pagos de forma direta aos corretores, não se caracterizando receita imobiliária. A decisão […]
