Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a “quebra da coisa julgada”. O texto estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até o dia 10 de fevereiro de 2023 […]
Desembargadores do TRF-3 garantem IRPJ menor em venda de imóvel
Em novo precedente, desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região garantiram o direito de pagar o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, afastando a cobrança sobre o ganho de capital para empresa do setor imobiliário. A decisão é um importante marco no setor, uma vez que garante […]
Contribuição ao Senar será julgada no plenário físico do STF
O julgamento do recurso que discute se os investimentos do Serviço Nacional de Educação do Campo (Senar) devem ser direcionados para receitas de exportação foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão envolve a natureza jurídica da contribuição e o tratamento legal que deverá ser […]
PL amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
O Senado está analisando o Projeto de Lei (PL) 882/2023, responsável por elevar a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras que sejam optantes pelo Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra). Atualmente, a legislação prevê que o crédito pode variar entre 0,1% e 3%. Com o novo projeto, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), […]
Prefeitura do Rio publica requisitos e condições para a transação por adesão
Na última sexta-feira, dia 12, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou o Decreto Rio nº 52449/2023, estabelecendo os requisitos e condições para a realização da transação resolutiva de litígio referente aos créditos da Fazenda Pública. O Programa “Carioca em Dia” envolve os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, cujo fato gerador […]
Quebra de decisões judiciais definitivas voltará a ser pauta no STF
Em movimento contra a decisão da “quebra” de sentenças definitivas tomada em fevereiro, foram protocolados três recursos solicitando que os ministros voltem atrás e impeçam a cobrança retroativa de tributos. Tal reação abre espaço para que o tema volte a ser pauta na Corte. No momento, os contribuintes devem apresentar argumentos tentando sensibilizar os ministros […]
Decisão que afasta ISS sobre despesas com publicidade é mantida pelo STJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso especial movido pelo município do Rio de Janeiro, mantendo decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sobre exclusão de ISS sobre a cobrança de ISS nos gastos com publicidade e propaganda. A decisão leva em consideração os valores […]
Justiça suspende cobrança do Difal de empresa
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a cobrança do Difal de ICMS decorrente da venda de produtos de uma indústria de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do Distrito Federal (DF). No mandado de segurança, a empresa cita a Lei Complementar 190/2022 e argumenta que a legislação precisa se submeter a anterioridade […]
Devolução de tributos recolhidos por distribuidoras de energia é constitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da constitucionalidade da Lei 14.385/2022, responsável por regular a devolução aos contribuintes dos tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo explica o procurador-geral da República, Augusto Aras, os usuários arcaram com o PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão de ICMS. Devolução […]
Isenção de tributos para empresas aéreas é aprovada na Câmara
No último dia 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1147/22, responsável por zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros. A isenção compreende o período de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. […]
