Decisão que afasta ISS sobre despesas com publicidade é mantida pelo STJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso especial movido pelo município do Rio de Janeiro, mantendo decisão anterior do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) sobre exclusão de ISS sobre a cobrança de ISS nos gastos com publicidade e propaganda. A decisão leva em consideração os valores […]
Justiça suspende cobrança do Difal de empresa
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a cobrança do Difal de ICMS decorrente da venda de produtos de uma indústria de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do Distrito Federal (DF). No mandado de segurança, a empresa cita a Lei Complementar 190/2022 e argumenta que a legislação precisa se submeter a anterioridade […]
Devolução de tributos recolhidos por distribuidoras de energia é constitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da constitucionalidade da Lei 14.385/2022, responsável por regular a devolução aos contribuintes dos tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo explica o procurador-geral da República, Augusto Aras, os usuários arcaram com o PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão de ICMS. Devolução […]
Isenção de tributos para empresas aéreas é aprovada na Câmara
No último dia 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1147/22, responsável por zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros. A isenção compreende o período de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. […]
Liminar concede transação simplificada para pagamento de dívidas tributárias
O juiz federal da 1ª Vara Federal de Bauru (SP) concedeu uma liminar autorizando um shopping a utilizar o prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento de dívidas tributárias com a União. O valor do débito chega a R$9 milhões e, dessa forma, o contribuinte busca […]
Prazo para quitar empréstimo do Pronampe aumenta de 4 para 6 anos
O Governo Federal divulgou a extensão do prazo para quitar os empréstimos Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A prorrogação consta na Lei 14.554, que também estabelece uma carência de 12 meses para o início dos pagadores das MPEs. Os empréstimos oferecidos pelo Programa podem ser utilizados para investir […]
Ministros do STF analisam a possibilidade de teto para multa de mora sobre tributos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definirão a necessidade de um teto para a aplicação da multa de mora aos contribuintes que sofrem penalidades do fisco por atraso no pagamento de tributos. O julgamento teve início no último dia 14 de abril, em plenário virtual, e a expectativa é de que encerre no próximo […]
Refis 2023: Sefaz-ES lança cartilha com orientações
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Espírito Santo divulgou uma nova cartilha com orientações visando facilitar o entendimento a respeito do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O documento apresenta, além de dicas, passo a passo para a adesão dos contribuintes ao Programa. Ao todo, serão oferecidos descontos de até 100% nas […]
Senado aprova MP com desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras
No último dia 12 de abril, o Plenário do Senado aprovou a MP 1.148/2022, responsável por prorrogar até 2024 o desconto nos impostos pagos por empresas multinacionais brasileiras. O texto foi elaborado visando melhorar a competitividade das empresas nacionais no exterior. O texto foi aprovado na Câmara e no Senado sem necessidade de mudanças, agora […]
STJ define que União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos dados ao setor de varejo
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça definiram que a União não pode cobrar PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Essa é uma decisão inédita e muito importante para o setor de varejo. Além disso, foi […]