Liminar concede transação simplificada para pagamento de dívidas tributárias
O juiz federal da 1ª Vara Federal de Bauru (SP) concedeu uma liminar autorizando um shopping a utilizar o prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento de dívidas tributárias com a União. O valor do débito chega a R$9 milhões e, dessa forma, o contribuinte busca […]
Prazo para quitar empréstimo do Pronampe aumenta de 4 para 6 anos
O Governo Federal divulgou a extensão do prazo para quitar os empréstimos Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A prorrogação consta na Lei 14.554, que também estabelece uma carência de 12 meses para o início dos pagadores das MPEs. Os empréstimos oferecidos pelo Programa podem ser utilizados para investir […]
Ministros do STF analisam a possibilidade de teto para multa de mora sobre tributos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definirão a necessidade de um teto para a aplicação da multa de mora aos contribuintes que sofrem penalidades do fisco por atraso no pagamento de tributos. O julgamento teve início no último dia 14 de abril, em plenário virtual, e a expectativa é de que encerre no próximo […]
Refis 2023: Sefaz-ES lança cartilha com orientações
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Espírito Santo divulgou uma nova cartilha com orientações visando facilitar o entendimento a respeito do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O documento apresenta, além de dicas, passo a passo para a adesão dos contribuintes ao Programa. Ao todo, serão oferecidos descontos de até 100% nas […]
Senado aprova MP com desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras
No último dia 12 de abril, o Plenário do Senado aprovou a MP 1.148/2022, responsável por prorrogar até 2024 o desconto nos impostos pagos por empresas multinacionais brasileiras. O texto foi elaborado visando melhorar a competitividade das empresas nacionais no exterior. O texto foi aprovado na Câmara e no Senado sem necessidade de mudanças, agora […]
STJ define que União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos dados ao setor de varejo
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça definiram que a União não pode cobrar PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Essa é uma decisão inédita e muito importante para o setor de varejo. Além disso, foi […]
Julgamentos podem ser suspensos no Carf durante vigência de MP nº 1.160/2023
Durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160/2023, também conhecida como MP do Carf, contribuintes e a Fazenda Nacional podem solicitar a retirada de processos e suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A autorização de suspensão consta na Portaria nº 139, que já foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Julgamentos […]
Neste mês, STJ julgará se incentivos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL
No próximo dia 26 de abril, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) darão início ao julgamento sobre os incentivos de ICMS. Os magistrados irão decidir se estes incentivos devem ou não integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Entre os incentivos destacados no julgamento, estão a redução da base de cálculo, […]
Tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic será pauta novamente no STJ
A tributação dos ganhos obtidos a partir da correção de depósitos judiciais pela Selic será novamente pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento levará em consideração os valores de restituição de tributos pagos de forma indevida ou a mais. O tema voltará a ser julgado, dessa vez pela 1ª Seção, após o Supremo […]
Supremo volta a julgar Difal do ICMS em abril
Na próxima quarta-feira, dia 12 de abril, será retomado o julgamento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. O tema está sendo analisado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a principal discussão é sobre a data da cobrança. Representantes dos entes federativos já realizaram reuniões na Corte e, dessa vez, empresários […]
