Fisco regulamenta autorregularização de débitos tributários
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.130. O processo poderá ser feito até dia 30 de abril, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Justiça entende ser ilegal multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior
De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora por parte do fisco. A proibição leva em consideração a data de concessão da medida até 30 dias após a publicação da sentença que […]
Juiz decide que norma que restringe alcance do Perse é ilegal
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.114/2022 que limita a concessão de benefícios a entidades com resultados diretamente ligados ao setor de eventos e hotelaria. Com isso, a Justiça reconheceu o direito de um contribuinte atuante no […]
STJ dará início ao julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo do IR e CSLL
Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início ao julgamento a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, levando em consideração empresas optantes pelo Lucro Presumido. Trata-se de uma “tese filhote”, por estar diretamente relacionada com a “tese do século”, julgada […]
Decisão judicial afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante para aplicativo de entrega
Uma decisão judicial aplicada pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal se abstenha de lançar novas cobranças de PIS e Cofins sobre o valor da comissão paga por restaurante ao aplicativo de entrega. O restaurante é optante pelo Simples Nacional e passou a realizar vendas pelo aplicativo para impulsionar […]
Acordo sobre voto de qualidade no Carf pode livrar contribuinte do pagamento de multas e juros
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo Federal entraram em acordo com relação ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por atribuir o poder de desempate ao representante do Fisco. De acordo com a decisão anunciada, ficou acertado que, em caso de derrota, o contribuinte poderá ficar […]
PGFN divulga proposta de negociação com benefícios
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital divulgando as propostas de negociação que podem conceder benefícios aos contribuintes. O processo de adesão é realizado totalmente de forma digital e pode ser feito até 31 de maio pelo Portal Regularize. Entre os benefícios previstos, podemos destacar entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento […]
Carf suspende novas sessões e aguarda decisão na Justiça sobre Voto de Qualidade
Pela segunda semana consecutiva, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspende sessões de julgamento, dessa vez que iriam ocorrer entre os dias 14 e 16 de fevereiro. A ideia é aguardar enquanto a Justiça decide sobre a volta do voto de qualidade. Caso os julgamentos fossem mantidos nas datas previstas, uma novas teses poderiam […]
STJ decide que sócio não pode ser cobrado de ofício por dívida tributária da empresa
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o sócio não pode ser cobrado automaticamente por dívidas tributárias da empresa. No caso julgado, o juiz havia direcionado, sem o pedido do credor, a cobrança direta ao sócio por dívida de ISS de uma empresa fechada irregularmente. STJ decide que sócio não […]
Projeto de Lei determina que obrigações tributárias acessórias deverão ser criadas por lei
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22 estabelece que as obrigações tributárias acessórias precisam ser definidas em lei, seguindo o princípio da reserva legal. Uma vez criadas, deverá ser observada a noventena, ou seja, passarão a ter validade somente após 90 dias da norma que as instituíram ou as alteraram. O texto é de autoria […]
