Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem leis tributárias
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n° 2791/22, responsável por regulamentar a arbitragem em processos envolvendo questões tributárias e aduaneiras, visando prevenir e resolver os litígios. A sentença proferida na arbitragem não fica sujeita a recurso ou homologação do Poder Judiciário. Câmara analisa proposta que regulamenta arbitragem em disputas que envolvem […]
Receita divulga programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
No último dia 1° de fevereiro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2130, responsável por regulamentar a autorregularização de débitos tributários já prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023. Conforme divulgado pelo site oficial da Receita, o contribuinte que optar pelos benefícios deverá indicar o valor do débito e realizar […]
Liminares buscam suspender julgamentos no Carf enquanto o Congresso decide sobre o Voto de Qualidade
Contribuintes têm conseguido, judicialmente, liminares para suspender julgamentos realizados no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é tirar os processos de pauta ou impedir a sua conclusão enquanto o Congresso Nacional debate sobre a Medida Provisória n° 1.160/2023. A MP é responsável por recriar o Voto de Qualidade no Conselho, atribuindo novamente […]
Projeto de Lei visa alterar regra de arrolamento de bens e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem por objeto prever que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre os responsáveis solidários quando o patrimônio da pessoa jurídica não for suficiente para arcar com a dívida tributária. A proposta é responsável por alterar […]
Empresas de Planos de Saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a colaboradores
No último dia 25 de janeiro, a Receita Federal publicou duas soluções de consulta sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte por operadoras de planos de saúde sobre os valores pagos a profissionais e a cobrança do IRPF sobre serviços intelectuais. A primeira solução de consulta dispõe que as operadoras de planos de […]
Receita Federal passa a acompanhar dados e transações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a ter acesso e a monitorar todas as transações financeiras envolvendo pessoas físicas e jurídicas. A medida está prevista no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, responsável por substituir o Convênio 50/2022. O Fisco terá controle de dados como as transações com cartões de débito, […]
“Tese do século” é aplicada para excluir PIS e Cofins sobre sua própria base de cálculo
Conforme entendimento fixado por uma juíza vinculada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o PIS e a Cofins não compõem faturamento, ou seja, ambos são devidos por pessoas jurídicas, configurando desembolso aos contribuintes. Assim, os valores são destinados às entidades de direito público com competência tributária para instituí-los e que detêm capacidade tributária […]
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional abre parcelamento para devedores do Simples Nacional
Conforme previsto no Edital PGDAU nº 1, devedores inscritos em dívida ativa da União poderão parcelar seus débitos pendentes referentes ao regime Simples Nacional até o dia 31 de janeiro. O texto apresenta propostas para negociar e regularizar as dívidas. Entre os principais benefícios previstos se destacam a entrada facilitada, descontos, prazo ampliado de prestações […]
Decisão judicial mantém alíquota reduzida de adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM)
Decisão judicial proferida pela 35ª Vara Federal de Pernambuco assegura o direito de recolhimento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com alíquota reduzida pela metade para um contribuinte. Esse é o primeiro precedente acerca do tema desde a virada do ano. Tal tributo é exigido sobre o transporte marítimo internacional. Especialistas […]
Governo Federal lança programa para quitação de tributos junto à Receita Federal
No último dia 12 de janeiro, foi publicado em Diário Oficial o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), a Portaria Conjunta nº 1 entre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. O Programa estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia […]
