Regra de cálculo do PIS e Cofins das empresas passa por alterações em nova Medida Provisória
No último dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1159/23, responsável por excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. O texto altera os dispositivos das leis […]
Justiça garante alíquota reduzida no recolhimento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Em decisão favorável ao contribuinte, Justiça garante o direito de recolhimento, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas, sendo aplicada a porcentagem de 2,33%. O entendimento, fixado pela 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira decisão favorável ao contribuinte neste tema, estando prevista em decreto revogado recentemente. […]
Carf dá provimento ao recurso do contribuinte sobre arbitramento do lucro de controladas no exterior
Em nova decisão favorável ao contribuinte, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa para excluir os valores do arbitramento do lucro de controladas no exterior da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A resolução foi apresentada pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção […]
Nova orientação sobre regimes tributários é publicada pela Receita Federal
De acordo com novo entendimento da Receita Federal, não há vedação legal para que uma empresa com sociedade no exterior opte pelo Lucro Presumido para apurar o Imposto de Renda e a CSLL, uma vez que não incorra na obrigatoriedade da apuração pelo Lucro Real. A orientação foi publicada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação […]
Exigibilidade de IOF em operações de câmbio simultâneas é suspensa
O juiz federal da 3ª Vara Federal de Londrina (PR) decidiu pela suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as operações de câmbio realizadas de forma simultânea. A decisão também determina a devolução dos pré-pagamentos de exportação. O caso envolve uma empresa do setor alimentício que está em fase de recuperação judicial. […]
Carf afasta IRRF sobre juros de empréstimo para exportação
Em nova decisão, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) aprovou o afastamento da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em remessas ao exterior para amortizar juros de empréstimos voltados ao pré-pagamento de exportações. O julgamento teve placar de 6 votos a 2, sendo a primeira vez que o tema foi […]
Congresso derruba vetos sobre regime tributário no setor petroquímico
Na última quinta-feira, dia 15 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou os dispositivos que vetaram diversos pontos da Lei 14.374/2022, responsável por alterar os incentivos tributários direcionados ao setor petroquímico. Com a nova decisão, o texto que foi aprovado pelo Congresso será restabelecido, enquanto os trechos aprovados pelos senadores e deputados seguirão para promulgação. Congresso […]
PIS e Cofins sobre receitas de bancos tem julgamento suspenso
O julgamento de dois recursos que discutem a incidência ou não de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, somente o ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto, propondo que apenas receitas brutas oriundas da venda de […]
Instrução Normativa do CNPJ é revisada e passa por modernização
No último dia 6 de dezembro, a Receita Federal publicou uma nova Instrução Normativa (IN) do CNPJ com o objetivo de simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, abrindo a possibilidade de atualização dos marcos legais relacionados ao tema. Conforme informações divulgadas pela Receita, o texto foi revisado e reestruturado com foco na simplificação e na […]
Em nova decisão, Carf afasta contribuição previdenciária sobre lanche in natura e cafezinho
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de contribuição previdenciária sobre lanches in natura oferecidos por uma empresa, além de alimentos oferecidos no chamado “cafezinho”, como: água, biscoito, adoçante e chá. O entendimento foi fixado pelos conselheiros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do […]
