Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção. O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão […]
Carf afasta incidência de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações em mercadorias
De acordo com nova decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), prevalece o entendimento de que descontos e bonificações não constituem receita, mas sim recuperação de custos. Os conselheiros analisaram um recurso movido por um contribuinte no ramo de supermercados. De acordo com a empresa, a cobrança de […]
Alíquota majorada de ICMS sobre energia e comunicação é anulada pelo STF em mais 3 Estados
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional as normas que instituíram alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Energia e Comunicação nos Estados do Amapá, Amazonas e Paraná. A decisão segue o mesmo entendimento já fixado no julgamento que julgou inconstitucional a alíquota majorada também nos Estados do Rio […]
Tribunal de Justiça determina que ICMS deve incidir sobre energia elétrica consumida
De acordo com novo entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia deve incidir sobre a demanda que foi efetivamente utilizada pelo consumidor. A decisão foi unânime, no qual todos seguiram o voto do […]
Para TRF1, bloqueio de bens em execução fiscal cabe ao juízo do processo de recuperação judicial
De acordo com nova resolução da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o bloqueio dos bens pertencentes a uma empresa em recuperação judicial usados para garantir o pagamento da multa é de competência do juízo do processo. A partir dessa nova decisão, foi confirmada a resolução anterior que impedia a Agência […]
Atualização das regras para transação de créditos tributários: quais são os benefícios?
Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB 208/2022, de 11 de agosto de 2022, responsável por regulamentar a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. De acordo com o próprio portal da Economia, essa atualização foi necessária devido a recente ampliação do alcance da Lei de Transação trazida pela […]
Alíquota previdenciária progressiva de servidores federais entra em pauta no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará em pauta as alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais. No julgamento, os ministros deverão decidir se a União poderá ou não instituir a progressão dos valores de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 103/2019. O tema entra em discussão a partir do Recurso Extraordinário (RE) […]
Incidência de IRPJ e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras é discutido no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará em pauta uma nova discussão a respeito da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre correção monetária paga em rendimentos de aplicações financeiras. Uma nova resolução pode ser extremamente benéfica para o bolso dos contribuintes, uma vez […]
Câmara dos Deputados aprova aumento de 1% na alíquota da CSLL para instituições financeiras
No último dia 30 de Agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) n°1115/22, responsável por aumentar em 1% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, como bancos e corretoras de câmbio, por exemplo. A aprovação leva em consideração o período de 1° de Agosto […]
Ministro autoriza PCD a vender carro comprado com isenção de ICMS 2 anos após aquisição
Em nova resolução, o ministro Luís Roberto Barroso manteve a autorização para que pessoas com deficiência tenham direito de revender carro comprado com isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2 anos após a aquisição do veículo. Apesar da nova legislação prever um prazo de 4 anos para revender o veículo […]