Portaria da Receita Federal exige comprovação de crime fiscal para fins penais
Recentemente, foi publicada a Portaria n° 199/2022 da Receita Federal (RFB), responsável por exigir comprovação dos fatos para representação fiscal com fins penais contra crimes tributários e contra a Previdência Social. Com sua publicação, fica alterada a Portaria da Receita n° 1.750/2018, justamente o texto que dispõe sobre o processo de representação fiscal com fim […]
Pagamento de PIS/Cofins em descontos e bonificações ao varejo é afastado pelo TRF-4
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre descontos e bonificações destinadas aos varejistas e oferecidos por fornecedores. De acordo com o entendimento dos desembargadores, os itens não têm natureza de receita, o que afasta a sua tributação. O que chama a atenção na resolução do […]
Investimento estrangeiro em títulos de vida nacionais pode se tornar isento de imposto de renda
A proposta para tornar isento de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures deve ser analisada ainda este mês de Agosto. A tendência é de que o texto seja inserido como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021), como levantado pelo Jota. Por mais que já tenha sido aprovado em Junho […]
Portaria permite renegociar dívidas junto ao Fisco com até 70% de desconto
No último dia 12 de Agosto, a Receita Federal publicou uma portaria permitindo que contribuintes com grandes dívidas renegociem seus débitos com até 70% de desconto. No caso, a ampliação dos benefícios será destinada para as empresas que parcelarem dívidas tributárias no valor de até R$1,4 trilhão. Além disso, é importante ressaltar que o benefício […]
Presidente Bolsonaro promulga regras de compensação aos Estados por perdas na arrecadação sobre ICMS dos combustíveis
Na última semana, o Presidente Jair Bolsonaro ordenou a promulgação de novas regras visando compensar possíveis perdas na arrecadação dos Estados oriundas das mudanças quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Os itens que tratam a respeito da compensação foram incorporados à Lei Complementar 194/22, como oficializou o Diário Oficial […]
Governo realinha tratados internacionais a fim de evitar transferência de lucros para países com baixa tributação
O Governo Brasileiro segue mantendo esforços para atualizar e realinhar os tratados internacionais visando evitar questões de dupla tributação. Em acordos recentes, o país se ajustou ao plano da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Neste caso, os acordos firmados com Suíça, Singapura e Emirados Árabes Unidos (EAU) ajudam a alinhar as normas […]
Justiça concede acesso ao Perse para bares e restaurantes
Uma decisão da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu o pedido do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) e concedeu acesso de bares e restaurantes ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, os estabelecimentos representados pelo sindicato poderão participar do programa de […]
Produtos médicos sem isenção de ICMS prevista no convênio podem receber benefício, segundo TIT-SP
De acordo com nova decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), produtos médicos que não tenham isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em convênio poderão ser isentos caso a função seja a mesma de materiais já citados. A decisão leva em consideração os itens previstos no […]
A necessidade de valorizar a relação entre Fisco e contribuinte: evitar ruídos e primar pela confiança mútua é essencial
Para que o Governo possa cumprir com suas obrigatoriedades junto ao cidadão, elencadas como direitos fundamentais na Constituição Federal, ele precisa captar recursos que possam ser convertidos em serviços público de diferentes esferas e categorias. Neste sentido, a forma mais conhecida de captação financeira é por meio da cobrança de impostos. Hoje, o Brasil conta […]
Carf decide pela permissão do aproveitamento de JCP retroativo
Em decisão pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou ser legal a distribuição retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Apesar da relatora, conselheira Edeli Bessa, negar provimento ao recurso do contribuinte, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto deu entrada na divergência, afirmando que a lei 9.249/95 não […]