Juíza reafirma que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Uma juíza da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, reafirmou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos tributos federais de uma distribuidora atacadista. O crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
Exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
Conforme novo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido a partir de março de 2017. A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, responsável por excluir […]
STJ aprova a Tese 1079 e afasta teto sobre contribuições ao Sistema S
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e aprovaram a Tese 1079, responsável por determinar que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Conforme o entendimento dos […]
Cobrança do Difal de ICMS voltará a ser julgada no STF em novembro
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recolocou em pauta o debate sobre o momento de cobrança do Difal de ICMS. O tema voltará a ser discutido em Plenário Físico no próximo dia 22 de novembro. Dessa forma, as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 voltarão a ser julgadas após pedido de […]
Decisão no STJ permite a dedução do vale-refeição do IRPJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pela permissão da dedução dos valores gastos com o vale-refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O caso foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal, sendo a primeira decisão sobre o assunto. Especialistas acreditam que este é um precedente de extrema importância […]
STJ diz que Senai não pode cobrar contribuição de empresa com mais de 500 funcionários
Por cinco votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não conta com legitimidade para realizar a cobrança da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários. A decisão foi proferida pela 1ª Seção do STJ e […]
Contribuinte obtém autorização no STJ para substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para garantir a manutenção da autorização da substituição da penhora de imóveis pelo seguro-garantia no processo de execução fiscal ao contribuinte A decisão foi proferida, de forma unânime, pela 2ª Turma do STJ. O entendimento dos […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
A mera transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário não tem a incidência de ICMS
A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, da 1ª Vara Cível entendeu que, a simples movimentação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato tributável com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dando provimento ao mandado de segurança impetrado por um produtor rural. No processo, constatou-se que o autor […]
