STF anula decisões de São Paulo que eliminavam benefícios fiscais para produtos da Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais as ações administrativas do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que resultaram na anulação de créditos de ICMS referentes à compra de mercadorias provenientes do estado do Amazonas, as quais envolviam incentivos fiscais concedidos às indústrias estabelecidas […]
STF julgará a incidência de créditos de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que decidirá se créditos presumidos de IPI na aquisição de matéria-prima utilizada para a fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. No momento o placar está com dois votos favoráveis à exclusão e dois […]
Senado aprova desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia
No último dia 25 de outubro, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei PL 334/2023, responsável por prorrogar, por mais quatro anos, a desoneração da folha salarial para 17 setores da economia nacional, sendo eles: calçados, construção civil, call center, couro, confecção e vestuário, têxtil, comunicação, proteína animal, fabricação de veículos e carroçarias, […]
STF declara que incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre contribuintes (PJ ou PF) que não sejam instituições financeiras. A decisão foi aplicada após sessão em Plenário Virtual finalizada no último dia 6 de outubro, desprovendo o Recurso Extraordinário (RE) 590186, […]
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. STF determina que o aumento da alíquota […]
Acórdão sobre tributação de seguradoras é publicado pelo STF
Na última sexta-feira, dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão responsável por esclarecer as questões que envolvem tributação para seguradoras. No texto, o ministro e relator do caso, Dias Toffoli, destaca que PIS e Cofins devem incidir sobre premiação, sem citar e excluir as receitas financeiras expressamente. Ao contrário do […]
STJ decide que contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, que as contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O tema foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal, prevalecendo o entendimento de que tais contribuições têm como objetivo principal o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo dedutíveis […]
STJ decide que contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, que as contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O tema foi julgado pela 1ª Turma do Tribunal, prevalecendo o entendimento de que tais contribuições têm como objetivo principal o pagamento dos benefícios previdenciários, sendo dedutíveis […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
