Ministro Lewandowski vota para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023
O ministro do Supremo Tribunal federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou para que a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS ocorra a partir de janeiro de 2023. Dessa forma, o magistrado acompanha a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Agora, a tese defendida pelo ministro Lewandowski soma três votos a favor, já que a […]
Ministro do STF vota para que cobrança do Difal do ICMS ocorra respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) precisa respeitar a noventena. Dessa forma, o ministro reconheceu a constitucionalidade do texto responsável por determinar que a lei complementar que regulamenta […]
Incorporadoras conseguem derrubar cobrança de IPTU Predial no TJSP
Nas últimas semanas, empreendimentos imobiliários têm conseguido derrubar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizada pela Prefeitura de São Paulo. As cobranças milionárias de IPTU Predial estão sendo anuladas por meio de ações ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os valores, no caso, são referentes à diferença entre a […]
Alíquota previdenciária progressiva de servidores federais entra em pauta no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará em pauta as alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais. No julgamento, os ministros deverão decidir se a União poderá ou não instituir a progressão dos valores de acordo com a Emenda Constitucional (EC) 103/2019. O tema entra em discussão a partir do Recurso Extraordinário (RE) […]
Câmara dos Deputados aprova aumento de 1% na alíquota da CSLL para instituições financeiras
No último dia 30 de Agosto, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) n°1115/22, responsável por aumentar em 1% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras, como bancos e corretoras de câmbio, por exemplo. A aprovação leva em consideração o período de 1° de Agosto […]
A necessidade de valorizar a relação entre Fisco e contribuinte: evitar ruídos e primar pela confiança mútua é essencial
Para que o Governo possa cumprir com suas obrigatoriedades junto ao cidadão, elencadas como direitos fundamentais na Constituição Federal, ele precisa captar recursos que possam ser convertidos em serviços público de diferentes esferas e categorias. Neste sentido, a forma mais conhecida de captação financeira é por meio da cobrança de impostos. Hoje, o Brasil conta […]
STF determina a criação de uma comissão para discutir propostas relativas ao ICMS dos combustíveis
Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes determinou a criação de uma comissão especial para discutir e viabilizar propostas relacionadas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, pauta muito debatida nos últimos meses entre Governos Estaduais e Federal. Como já noticiamos em outras oportunidades, a União […]
O impacto do ICMS no preço de bens e serviços
O ICMS é um termo frequentemente presente em nossos conteúdos, sejam eles para o blog ou até mesmo para as redes sociais. Quem acompanha o noticiário político nacional pôde perceber que este termo esteve em pauta nos últimos meses, sempre com um holofote especial devido a toda sua importância. Principalmente em ano de eleições, é […]
Entenda mais sobre os vetos do Presidente Bolsonaro ao PL referente ao ICMS de serviços essenciais
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem sido um tópico constante nos noticiários e nos debates, principalmente envolvendo os governos Estaduais e Federal. Definir um teto para a alíquota do imposto gerou uma série de discussões entre os diferentes poderes. Por um lado, acredita-se que a atitude possa melhorar significativamente o custo […]
Tema 745 x LC 194/22: qual a relação entre as decisões do Governo Federal e o STF?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem se tornado pauta recorrente nos veículos de comunicação e nas discussões presentes no Distrito Federal. O motivo que levou a este cenário é a ideia de mexer no imposto a fim de melhorar o custo de vida da população, que vem sofrendo com aumento dos […]
