A Justiça determinou que a União deve indenizar e restituir o imposto de importação pago por mercadorias apreendidas pela Receita Federal, que ficaram armazenadas por sete anos em um terminal de cargas. Durante esse período, parte dos itens foi extraviada e outra sofreu danos, tornando-os inutilizáveis para venda ou uso.
A decisão considerou que, mesmo estando no terminal administrado pela Infraero, a Receita Federal ainda tinha responsabilidade pela integridade dos bens.
União deve pagar indenização e restituir imposto de importação por mercadorias apreendidas que foram extraviadas e danificadas
Os produtos, que incluíam acessórios de moda, relógios e óculos de grife, se deterioraram devido ao longo período de armazenamento inadequado, apresentando oxidação e desbotamento. O tribunal reconheceu que a parte prejudicada tem direito à devolução do valor pago a título de imposto de importação, além de indenização pelos danos materiais e morais.
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve parcialmente a sentença que responsabilizou a União pelos prejuízos causados às mercadorias retidas. Embora estivessem sob a administração da Infraero, a Receita Federal lavrou o termo de retenção, tornando-se responsável pelos bens.
Foi destacado que a parte interessada não tomou medidas para reaver os produtos durante quase sete anos, período em que permaneceram no Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Salvador. Como os itens foram extraviados ou tornaram-se inutilizáveis, a Justiça determinou o pagamento de R$ 49.992,96 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.
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