O Governo Federal sancionou a Lei Complementar 199/23, responsável por criar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O texto teve 11 vetos e foi publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 2 de agosto.
A norma visa facilitar o cumprimento das obrigações por meio do preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal.
Lei que cria o estatuto de simplificação das obrigações tributárias é sancionada
A Lei é originada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB). A proposta passou pela aprovação da Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e pelo Senado em julho deste ano.
Como citamos anteriormente, foram vetados 11 itens que atingem diretamente os principais pontos do projeto. Conforme destaca a Agência Câmara de Notícias, os vetos envolvem a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU).
“A primeira substituía vários documentos por um modelo único nacional. Já a DFDB e o RCU permitiam a unificação das bases de dados dos fiscos das três esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finanças de estados e municípios)”, informa.
Conforme indica o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as medidas poderiam aumentar os custos no cumprimento das obrigações tributárias devido à necessidade de evoluir sistemas e preparar a sociedade para as novas obrigações.
Outro dispositivo vetado dava o prazo de 90 dias para a criação do comitê e o responsável por prever o uso do CNPJ como identidade cadastral única para identificação de pessoas jurídicas nos bancos de dados de serviços públicos.
“A nova lei complementar prevê, como medida de desburocratização, a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a padronização das legislações e sistemas direcionados ao cumprimento de obrigações acessórias”, completa a Agência Câmara de Notícias.
Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional em sessão a ser marcada.
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