Com base em uma tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza Carolina Malta, da 36ª Vara Federal de Pernambuco, declarou como extinta a pena de um contribuinte condenado a quatro anos de prisão por crime contra a ordem tributária.
Em seu entendimento, a contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações após 12 de novembro de 2020. Nos casos anteriores à esta data, a prescrição conta a partir do trânsito em julgado para a acusação.
Baseada em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário
Conforme divulgado pelo Conjur, a magistrada usou como base para sua decisão, o marco temporal da prescrição da pretensão executória, julgado através do Tema 788, fixado pelo STF em julho deste ano.
No caso concreto que originou o Tema 788, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu no ano de 2015. Desta forma, por causa da modulação determinada pelo STF, o crime do qual o réu era acusado prescreveu em janeiro deste ano.
“Por tal motivo, outra alternativa não tem esse Juízo que não reconhecer a extinção da punibilidade do condenado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, seguindo a literalidade do art. 112, I, do CP, por aplicação da modulação determinada pelo STF no julgamento do Tema nº 788 (trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020)“, declarou a magistrada.
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