O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), recolocou em pauta o debate sobre o momento de cobrança do Difal de ICMS. O tema voltará a ser discutido em Plenário Físico no próximo dia 22 de novembro.
Dessa forma, as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 voltarão a ser julgadas após pedido de vista da ministra aposentada Rosa Weber. Na ocasião, o placar estava 5 a 3 para que a cobrança fosse feita a partir de 2023. A votação será reiniciada do zero.
Cobrança do Difal de ICMS voltará a ser julgada no STF em novembro
As ações mencionadas acima discutem a observância da noventena ou anterioridade anual para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS. Vale lembrar que o diferencial consta na Lei Complementar 190/22, publicada em 5 de janeiro de 2022.
O tema começou a ser julgado em Plenário Virtual e contava com 5 votos a 3 favoráveis à cobrança do imposto a partir de 2023. No entanto, a votação foi paralisada após pedido de vista da ministra Rosa Weber. Assim, o tema volta a ser julgado com o placar zerado.
O tema passou por uma interrupção após uma reunião entre o então presidente do Supremo e os governadores, que apontaram uma considerável queda na arrecadação dos estados, estimada em R$11,9 bilhões caso a cobrança seja válida a partir de 2023. Estados e contribuintes têm opiniões divergentes sobre o diferencial de alíquota do ICMS (Difal). Para os Estados, a cobrança a partir da data da lei, sendo em 2022, enquanto os contribuintes afirmam que isso violaria a anterioridade nonagesimal ou anual prevista na Constituição.
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