Em medida liminar, juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso (BA), suspendeu a cobrança de impostos de uma empresa cuja alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos aumentou após decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme entendimento do juiz, a Constituição Federal prevê que os Estados e os Municípios não podem efetuar a cobrança de impostos nos 90 dias posteriores à publicação da lei que os instituiu ou que aumentou seu valor, devendo respeitar a noventena.
Juiz Federal diz que decisão do STF sobre desoneração deve respeitar noventena
No último dia 25 de abril, o ministro Zanin chegou a suspender pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Conforme seu entendimento, a norma não observou o que dispõe o texto constitucional quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Para o juiz federal, a mudança da alíquota de 8% para 20%, ocorrida a partir da decisão do Supremo, vai contra o princípio da não surpresa, devendo cumprir um prazo de 90 dias após as mudanças na legislação, pois o contribuinte não se preparou financeiramente para adimplir uma obrigação em tão exíguo lapso.
“Além disso, em seu art. 195, § 6o, a Constituição estabeleceu que deve decorrer o lapso mínimo de 90 (noventa) dias entre a modificação da contribuição social e o início da vigência dessa alteração para que o contribuinte refaça seu planejamento. Adoto o mandamento supra como legítimo para dirimir qualquer dúvida”, escreveu o juiz em aspas divulgadas pelo Conjur.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
