Com a aprovação da Lei 14.973/24, tanto empresas quanto pessoas físicas terão até o dia 16 de dezembro deste ano para atualizar o valor de mercado de seus imóveis, beneficiando-se de um imposto reduzido na venda ou transferência.
O imposto será calculado sobre a diferença entre o valor de aquisição declarado no Imposto de Renda e o valor de mercado atual.
Receita Federal permite atualização dos valores de imóveis com imposto reduzido
A lei, sancionada em 16 de setembro e regulamentada no dia 24, foi criada como medida compensatória para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e municípios. Para o governo federal, essa atualização traz maior transparência e eficiência na declaração de bens, evitando ajustes futuros em transações de alienação.
Como era anteriormente
Anteriormente, a atualização do valor do imóvel só era realizada no momento da venda. As pessoas físicas pagavam entre 15% e 22,5% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é a diferença entre o valor de compra e o valor de venda. Empresas pagavam 15% de Imposto de Renda, com um adicional de até 10% para imóveis de grande porte, além de 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), resultando em uma tributação total de 34%.
O que muda com a nova regra
Com a nova legislação, quem optar pela atualização até 16 de dezembro pagará alíquotas menores. Pessoas físicas pagarão apenas 4% sobre o ganho de capital no Imposto de Renda. Já as empresas pagarão 6% de Imposto de Renda e 4% de CSLL. A medida também permite a atualização de imóveis no exterior, inclusive aqueles já declarados pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex). Além disso, imóveis pertencentes a entidades controladas no exterior e bens de trust também podem ser atualizados, desde que devidamente declarados.
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