Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os descontos referentes ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O tema foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, sendo decidido de forma unânime. O caso julgado envolve uma empresa de comércio exterior sediada no Espírito Santo, estado em que o benefício é concedido.
Descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Na ocasião, a empresa chegou a ser autuada para cobrança do IRPJ e CSLL por conta da exclusão de despesas que foram consideradas indedutíveis da base de cálculo. O Fisco entende que a operação seria indevida porque os valores não seriam necessários e usuais, mas sim mera “liberalidade da contribuinte”.
De acordo com informações divulgadas pelo Jota, parte dos ganhos obtidos pela empresa é repassado aos clientes por meio da concessão de descontos nas transações comerciais, uma vez que a empresa participa do Fundap.
Em sua defesa, o contribuinte destacou que atua apenas como intermediária, e não compradora final das mercadorias. Dessa forma, como as compras são feitas a mando de terceiros, não se caracterizam acréscimo patrimonial para a empresa.
“Os descontos concedidos aos clientes da recorrida não constituem liberalidade”, afirmou o relator. Para ele, “trata-se de rotina estabelecida pelo mercado em decorrência dos próprios benefícios e do propósito do Fundap, portanto são necessárias, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR”, destaca o relator do caso, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Jr.
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