Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 391/24, responsável por submeter ao Congresso o acordo assinado em agosto de 2022 entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais.
Além disso, o texto também reforça as possibilidades de cooperação entre os Fiscos dos dois países, principalmente quanto à troca de informações de interesse para a área.
Câmara analisa projeto que prevê acordo do Brasil com a Índia para evitar dupla tributação
É importante destacar que o projeto preserva o poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do país, ainda que de forma não exclusiva, especialmente com relação aos serviços técnicos, aos ganhos de capital e aos rendimentos não especificamente mencionados no acordo.
O projeto também estabelece limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos. É uma espécie de atualização do acordo já vigente entre os dois países, que são aliados no BRICS e buscam se fortalecer economicamente.
Segundo o com o relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o gigantesco mercado indiano e o pujante setor de tecnologia e inovação representam grande potencial de cooperação e investimento para empresas brasileiras.
“De acordo com os dados da Secretaria de Comércio Exterior, o comércio do Brasil com a Índia atingiu US$ 15,2 bilhões em 2022, com a exportação de US$ 6,3 bilhões em bens pelo Brasil, e a importação de US$ 8,9 bilhões em bens indianos”, destacou o portal da Câmara.
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