Nesta semana, está pautada no Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória deve ter caráter confiscatório.
O Tema começou a ser julgado em 2023, até ser paralisado por um pedido de destaque do relator quando o placar estava com teses distintas. Agora, o julgamento foi pautado para o período entre 16 e 23 de maio, no plenário virtual.
STF volta a julgar caráter confiscatório de multa isolada
É importante lembrar que a obrigação acessória é a obrigação auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por exemplo, prestação de informações. Segundo voto do relator do caso, a multa isolada não pode ser superior a 20% do valor do tributo quando existe uma obrigação principal subjacente à obrigação acessória.
De acordo com o Jota, outro magistrado abriu divergência, propondo uma diferenciação no percentual das multas com base na existência ou não de tributo vinculado, sem ultrapassar 60% se houver tributo vinculado, mas podendo chegar a 100% no caso de circunstâncias agravantes.
Outra sugestão é de que a multa não ultrapasse 20% do valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes, para os casos em que não há tributo a ser pago, mas há valor da operação, como informou o Jota.
“Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2022 apontam que 554 processos sobre a matéria estão sobrestados aguardando o julgamento do STF, sendo 536 na Justiça Estadual e outros 18 na Justiça Federal”, completa.
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