Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, responsável por mudar as regras de atuação da Receita Federal para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros.
O texto prevê a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão espontânea do contribuinte.
Câmara analisa novas regras para solução de conflitos tributários
A proposta já passou por aprovação no Senado, e agora os deputados estão analisando o texto, que também prevê o uso de arbitragem e a mediação para solucionar conflitos fiscais, sem a necessidade de judicialização. A tendência é de que essas ferramentas permitam suspender ou extinguir débitos tributários.
De acordo com o próprio Portal da Câmara, a sentença arbitral terá efeito vinculante, o que significa que valerá para casos semelhantes. Além disso, uma lei específica definirá os critérios e as condições para a mediação de conflitos entre os contribuintes e o fisco.
“Outra novidade é que a decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte não poderá ser revista por autoridade superior do Poder Executivo, por meio do chamado recurso hierárquico” destaca a nota oficial do órgão.
Como próximo passo, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
